Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROMOVA A EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE GARANTA A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A LEI NACIONAL Nº. 13.146/2015 E O DECRETO FEDERAL Nº. 5.296/2004, NESTE MUNICÍPÍO.

Justificativa

Tal medida faz-se necessária, para que o município se enquadre dentro das determinações estipuladas pela Lei Brasileira de Inclusão Social da pessoa com deficiência (Lei. Nº. 13.146/2015), o Decreto Federal (nº. 5.296/2004), com as normas brasileira de acessibilidade da ABNT e com as convenções da ONU.
A lei municipal deverá ter como objetivo assegurar o direito de igualdade e condições de acessibilidade a todo cidadão residente ou que esteja de passagem pelo município.
A Acessibilidade é um direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social; constituindo um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Importante mencionar que a discriminação de deficientes é crime. Aquele que pratica, incita ou induz descriminação pode ser punido com multa e prisão, tendo como agravante, se a indiscriminada for praticada por servidor público.
Desta forma, considerando todo o ordenamento jurídico vigente é primordial que o Município crie a legislação própria para assegurar o direito de igualdade e condições à todos os cidadãos.