Ementa

CONSIGNAR "MOÇÃO DE APLAUSOS" A TODA EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – RJ.

Justificativa

Criada pela lei 406/1989, através do então prefeito Iedio Rosa, a Guarda Civil Municipal de São Pedro da Aldeia sempre esteve disposta como órgão de segurança pública municipal; Rodolfo Pedrosa, quando prefeito, convocou o primeiro concurso público para a Guarda em 1993, seguidos pelos de 2001 e 2014, e turmas de 1989, 1993, 2002, 2016 e 2020. Os primeiros agentes da GCMSPA tomaram posse para o cargo em 1º de maio de 1989.

Visa a presente ao Art 31 da citada lei: "a Guarda Municipal é o corpo de Polícia Administrativa destinada ao apoio no cumprimento das atribuições compreendidas no Poder de Polícia do município, segundo a competência que a esta é atribuída e na forma de autorização constitucional".
A Guarda Municipal têm seus princípios e competências descritos na lei federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que regulamenta o artigo 144 8§ CF, e estatuto próprio, pela lei complementar nº 178/2021.

Atualmente, em torno de 112 agentes fazem parte do quadro de servidores da Guarda Civil Municipal, divididos em equipes e setores administrativos, que se fazem presentes através de seus grupos que realizam o trabalho de patrulhamento preventivo, fiscalização e sinalização de trânsito, defesa dos bens públicos e ambientais, entre outros.