INSTITUI, PARA OS DOADORES DE SANGUE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, REALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A doação de sangue é de fundamental importância para o funcionamento de um hospital. Consiste em um ato voluntário, no qual o doador permite a retirada do seu próprio sangue, para armazenamento em um banco sanguíneo ou hemocentro e posterior utilização para uma transfusão. O sangue armazenado é utilizado principalmente nas grandes emergências como, por exemplo: pacientes com diagnósticos oncológicos e hematológicos, acidente de trânsito, acidente por armas, hemorragias agudas e pessoas que sofreram queimaduras graves.
No mundo inteiro, a demanda por transfusões de sangue tem aumentado à medida que cresce o número de acidentes, violência e doenças. A busca por doadores tem se constituído uma preocupação constante das autoridades sanitárias¹. No Brasil, a demanda crescente por sangue e seus derivados se faz sentir de forma cada vez mais preocupante. A quantidade total de doadores de sangue no país corresponde, a cada ano, a menos de 1% da população. Destaca-se que a doação de sangue no Brasil é um ato voluntário, porém não existe proibições para agraciar os doadores.
Certo de estar correspondendo com o desenvolvimento do Município espero ser atendido.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/04/2022 09:00:01 | PAUTA | 0022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE ABRIL DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/08/2022 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/08/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/08/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º A PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PODERÁ INSTITUIR, EM FAVOR DAS PESSOAS QUE REALIZAREM A DOAÇÃO REGULAR DE SANGUE, MEIA-ENTRADA EM EVENTO CULTURAL, ESPORTIVO E/OU DE LAZER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º A MEIA-ENTRADA CORRESPONDE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO PELO INGRESSO, SEM RESTRIÇÃO DE DATA E HORÁRIO.
ART. 3º PARA EFEITO DESTA LEI, SÃO CONSIDERADOS DOADORES REGULARES DE SANGUE AQUELES REGISTRADOS EM QUALQUER HEMOCENTROS E BANCOS DE SANGUE DOS MUNICÍPIOS VIZINHOS (CABO FRIO, MACAÉ OU OUTROS QUE POSSUAM UM HEMOCENTRO), IDENTIFICADOS POR DOCUMENTO OFICIAL, EXPEDIDO POR AQUELA ENTIDADE.
§ 1º PARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, DEFINE-SE COMO DOADOR REGULAR DE SANGUE A MULHER QUE SE SUBMETE À COLETA DE SANGUE NO MÍNIMO DUAS VEZES AO ANO, E O HOMEM QUE SE SUBMETE À COLETA TRÊS VEZES AO ANO, DEVENDO A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO TER VALIDADE ANUAL.
§ 2º AS ENTIDADES REFERIDAS NO CAPUT EMITIRÃO CARTEIRA DE CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE, COMPROVANDO A REGULARIDADE DAS DOAÇÕES.
ART. 4º PARA EFEITO DESTA LEI, QUEM DOA SANGUE COM REGULARIDADE PODERÁ USUFRUIR DO BENEFÍCIO, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, NOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS: SALAS DE CINEMA, CINECLUBES, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS E CIRCENSES, EVENTOS EDUCATIVOS, ESPORTIVOS, DE LAZER E DE ENTRETENIMENTO
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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