PROÍBE AS PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A Constituição Federal, no inciso VII do artigo 225 estabelece que o Poder Público deve proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica e submetem os animais a crueldade.
Em que pese a proteção dada pela Carta Magma, há a necessidade de que a lei infraconstitucional estabeleça parâmetros que assegurem o bem-estar dos animais e confira efetivamente à norma constitucional.
Nesse sentido, entendemos que é necessário conciliar o bem-estar e a produção animal, porque garantir a criação animal de forma digna refletirá, sem nenhuma dúvida, em uma produção de melhor qualidade, impactando na saúde da sociedade, de forma geral.
Contudo, o projeto de lei apresentado tem como ideia proibir que o adestramento de animais seja utilizado de qualquer técnica que cause dos ou sofrimento físico ou até mesmo mental.
Nos últimos anos presenciamos a comercialização de um produto ultramoderno para a educar cães através de coleiras eletrônicas que funcionam emitindo uma descarga elétrica quando o cão ladra, inibindo suas ações automaticamente ou através de controle remoto por decisão de seu dono. Na realidade, os donos literalmente estão eletrocutando seus animais, mesmo que esta ação não resulte em morte.
Desta forma, venho através desta proposta impedir maus tratos aos animais de modo a estimular outras formas de adestramento, sem a produção de crueldade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/04/2022 09:00:01 | PAUTA | 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE ABRIL DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/08/2022 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 25 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/08/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 30 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/09/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 1 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1° - FICA PROIBIDO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, AS PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COM A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA.
§ 1°- ENTENDE-SE POR VIOLÊNCIA FÍSICA O USO DE CORREÇÕES QUE VIOLEM A INTEGRIDADE FÍSICA DO ANIMAL, TAIS COMO:
I – APLICAÇÃO DE PRESSÃO NO PESCOÇO DO ANIMAL POR MEIO DO USO DO ENFORCADOR, COLAR DE GARRAS OU GUIA UNIFICADA, QUE RETIRE O CONTATO ENTRE OS MEMBROS ANTERIORES DO ANIMAL E O CHÃO;
II- APLICAÇÃO DE PRESSÃO NO PESCOÇO DO ANIMAL POR MEIO DO USO DE ENFORCADOR, COLAR DE GARRAS OU GUIA UNIFICADA QUE RESULTE NA PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE RESPIRATÓRIA DO ANIMAL;
III- APLICAÇÃO DE PRESSÃO CONTÍNUA NO PESCOÇO DO ANIMAL POR MEIO DE USO DE ENFORCADOR, COLAR DE GARRAS OU GUIA UNIFICADA QUE TENHA POR FINALIDADE IMOBILIZAR O ANIMAL.
IV- AMARRAR CORDAS À VIRILHA, ORELHAS OU PATAS DO ANIMAL COM INTUITO DE APLICAR PRESSÃO;
V- DESFERIR TAPAS OU PONTAPÉS;
VI- USO DE COLAR QUE EMITA CORRENTE ELÉTRICA, CONHECIDO COM E-COLLAR OU COLAR DE CHOQUE;
VII- EXERCITAR ANIMAIS EM ESTEIRAS OU BICICLETAS PRESAS POR MEIO DO USO DE ENFORCADOR, COLAR DE GARRAS OU GUIA UNIFICADA.
VIII- EXERCITAR ANIMAIS ATÉ SUA EXAUSTÃO COMPLETA;
IX- PRENDER DOIS OU MAIS ANIMAIS ENTRE SI ATRAVÉS DO USO ENFORCADOR, COLAR DE GARRAS OU GUIA UNIFICADA.
§ 2°- ENTENDE-SE POR VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, AÇÕES OU OMISSÕES QUE RESULTEM NA VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE MENTAL DO ANIMAL, TAIS COM
I -PROVOCAR UM COMPORTAMENTO COM INTUITO DE, CONSECUTIVAMENTE, APLICAR CORREÇÕES QUE VIOLEM A INTEGRIDADE FÍSICA DO ANIMAL;
II-PRENDER UM ANIMAL NUM ESPAÇO ESTRITO E INADEQUADO COM INTUITO DE ENSINÁ-LO A FICAR SOZINHO DEIXANDO-O EM ESTADO DE DESESPERAR;
III - O USO DE ESTALINHOS, BIRIBINHAS OU SIMILARES COM FINALIDADE DE AMEDRONTAR O ANIMAL:
IV- PRIVAR O ANIMAL DE ALIMENTO OU DE ÁGUA POR MAIS DE 24 HORAS COM INTUITO DE AUMENTAR A MOTIVAÇÃO PARA TREINAR;
V- SUBMETER O ANIMAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO OU CONFINAMENTO, A ESTÍMULOS AGRESSIVOS, QUE LHE CAUSEM MEDO OU DOR, TIRANDO-LHE A POSSIBILIDADE DE ESQUIVAR-SE;
VI- UTILIZAR ESTÍMULOS QUE CAUSEM MEDO OU ANSIEDADE A FIM DE ATINGIR UM COMPORTAMENTO DESEJADO DE MANEIRA RÁPIDA, DESCONSIDERANDO O BEM-ESTAR DO ANIMAL;
VII- IMPEDIR A EXPRESSÃO DE COMPORTAMENTOS NATURAIS SADIOS, IMPRESCINDÍVEIS AO BEM-ESTAR DA ESPÉCIE.
ART. 2° AS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SERÃO PUNIDAS COM AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA
II- MULTA
III - PERDA DA GUARDA, POSSE OU PROPRIEDADE DO ANIMAL, SE DOMÉSTICOS OU EXÓTICO.
IV - INTERDIÇÃO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO.
V - PERDA DO REGISTRO PROFISSIONAL E/OU PROIBIÇÃO DE ATUAR COM ADESTRAMENTO DE ANIMAIS PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS.
ART. 3° O PODER EXECUTIVO EDITARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI EM ATÉ 120 DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
ART.4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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