Ementa

INDICA AO EXMO. CARLOS FÁBIO DA SILVA, QUE ENVIE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA TENDO COMO OBJETO ALTERAR A NOMENCLATURA DOS CARGOS DE INSPETOR ESCOLAR, ORIENTADOR EDUCACIONAL E SUPERVISOR DE ENSINO PARA PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL E PROFESSOR SUPERVISOR PEDAGÓGICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A indicação se faz necessária, uma vez que há necessidade de estabelecer o princípio da isonomia, visando assegurar ao Inspetor Escolar, Orientador Educacional e ao Supervisor de Ensino o direito de acúmulo de vínculo resguardados a especificidade de cada ocupação. Cabe mencionar que os cargos de Inspetor Escolar, Orientador Educacional e Supervisor de Ensino cumprem carga horária de 20 (vinte) horas semanais, sendo 16 (dezesseis) horas de efetivo trabalho nas Unidades Escolares, incluindo o tempo destinado às reuniões e em atividades propostas pela SEMED e 04 (quatro) horas para formação continuada, estudos e pesquisas com vistas ao pleno desenvolvimento do Sistema de Ensino. Nesta toada a Lei Federal nº 9.394/1996, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz em seu artigo 64:
"Art. 64. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional."

É necessário que haja a participação do Poder Público Municipal para que tal condição se estabeleça e que os profissionais da educação não sejam prejudicados no exercício de suas funções.
Confiante do pronto atendimento da presente indicação, subscrevo-me com elevada estima e consideração.