Ementa

REQUER AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE SEJAM ENCAMINHADOS AOS GABINETES DOS VEREADORES SUBSCRITOS, A CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 13.201/2021 E 3.161/2022, AMBOS VERSAM SOBRE PAGAMENTO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA SECRETARA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Justificativa

A atividade parlamentar inclui com o dever constitucional definida no Art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização e o controle do Poder Executivo. O Vereador é o membro do Poder Legislativo do Município, e que nessa condição ele desempenha funções típicas, dentre elas as de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo. A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, sendo certo que este diz respeito ao acompanhamento por parte do Legislativo da implantação das decisões tomadas no âmbito do Governo e da Administração.
No intuito de verificar, atendendo os interesses da administração municipal, não conseguimos os acessos às informações do contrato, termos aditivos e de ajustes em pesquisa ao portal da transparência da Prefeitura. Por esta razão se faz o melhor entendimento, para conhecimento e esclarecimentos dos atos e fatos administrativos oriundos dos processos solicitados.