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ART. 1º- A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADES NÁUTICAS COM ESCUNAS, TÁXIS-BOATS, TRAINEIRAS, BARCOS DE PASSEIO, PEDALINHOS, CAIAQUES, BANANA-BOATS, JET SKIS, EQUIPAMENTOS DE MERGULHO E SIMILARES NAS PRAIAS E NA LAGUNA QUE FAZEM PARTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DEPENDERÁ DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI.
ART. 2º- TODAS AS ATIVIDADES COMERCIAIS A QUE ALUDE O ART. 1º DESTA LEI, SERÃO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 9.537 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, BEM COMO DAS NORMAS PERTINENTES EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA, E DEPENDERÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO A SER EXPEDIDA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DEVENDO O PROCESSO SER CONCLUÍDO EM, NO MÁXIMO 30 (TRINTA) DIAS.
§ 1º A AUTORIZAÇÃO QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SOMENTE SERÁ CONCEDIDA POR ATO PRIVATIVO DO PREFEITO.

§ 2º A AUTORIZAÇÃO SERÁ CONCEDIDA DE ACORDO COM A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS, NÃO SENDO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO OS PROCESSOS ARQUIVADOS, CADUCADOS OU INDEFINIDOS.

§ 3º A AUTORIZAÇÃO DEVE LEVAR EM CONTA, DENTRE OUTROS ASPECTOS, A PROTEÇÃO AMBIENTAL, A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR, DOS BANHISTAS E DO TRABALHADOR, ALÉM DO DIREITO DE USO DAS PRAIAS PELA POPULAÇÃO.

ART. 3º- PARA OS EFEITOS DESTE LEI, FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

I -AUTORIZAÇÃO: A DELEGAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, OUTORGADO PELO MUNICÍPIO À PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO POR SUA CONTA E RISCO, PELO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO;
II -AUTORIZADO: A PESSOA JURÍDICA DETENTORA DA DELEGAÇÃO OUTORGADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NOS LOCAIS DA LAGUNA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DEFINIDOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;

§ 1º A AUTORIZAÇÃO SERÁ OUTORGADA INTUITU PERSONAE, VEDADA A SUA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, SOB QUALQUER MODALIDADE, E FORMALIZADA MEDIANTE A EMISSÃO PELO PODER EXECUTIVO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO.

§ 2º CONSIDERA-SE TAMBÉM COMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS DISPOSITIVOS FLUTUANTES DENOMINADOS "BANANA BOAT", "PULA-PULA AQUÁTICO", "BOIA ELÁSTICA", "SKI-SURF", "KITE-SURF" E "SKI-AQUATICO", BEM COMO, O TRANSPORTE DE PESSOAS PARA A PRATICA DO MERGULHO RECREATIVO.

ART. 4º- AS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO EXERCIDAS TANTO POR PESSOAS FÍSICAS QUANTO POR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DESDE QUE REGULARMENTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OBSERVADAS AS LEIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS, BEM COMO, AS NORMAS DA CAPITANIA DOS PORTOS.
§ 1º PARA O ALUGUEL DE JET SKI SERÁ OBRIGATÓRIO QUE O LOCADOR, O LOCATÁRIO OU POSSUIDOR, APRESENTEM A QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DE ARRAIS AMADOR, CONFORME NORMAMº3/DPC.
§ 2º AS EMBARCAÇÕES CITADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO ESTAR REGULARIZADAS NA
CAPITANIA DOS PORTOS.

§ 3º AS PESSOAS FISICAS E JURÍDICAS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO PORTADORAS DE SOMENTE I (UMA) AUTORIZAÇÃO PARA UM ÚNICO TIPO DE SERVIÇO.

ART. 5º- A ATIVIDADE DE TÁXI-BOATS SERÁ PERMITIDA SOMENTE NAS PRAIAS, EM PONTOS PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, FICANDO ESTABELECIDO O NÚMERO MÁXIMO DE 1 (UM) VEÍCULO PARA CADA PRESTADOR DE SERVIÇO, NÃO PODENDO TER A MOTORIZAÇÃO SUPERIOR A 40 HPS E BARCO 7 (SETE) METROS.
PARÁGRAFO ÚNICO — OS VALORES COBRADOS PELAS VIAGENS DE TAXI-BOATS ENTRE AS LOCALIDADES HABITADAS DO MUNICÍPIO DEVERÃO OBEDECER AOS LIMITES MÁXIMOS DE TABELA ESTABELECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 6º- A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADES NÁUTICAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DEVERÁ OBEDECER AO DISTANCIAMENTO EM RELAÇÃO À ORLA MARÍTIMA, CONFORME NORMAS DA CAPITANIA DOS PORTOS E DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS.
§ 1º OS ITINERÁRIOS, AS PRAIAS E LOCAIS PARA A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES NÁUTICAS PREVISTAS NESTA LEI, RESPEITADAS AS PECULIARIDADES DE CADA UMA, SERÃO INSTITUÍDOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

§ 2º AS ATIVIDADES NÁUTICAS DEVERÃO OCORRER PREFERENCIALMENTE NAS EXTREMIDADES DAS PRAIAS E NÃO PODERÃO RESTRINGIR MAIS DO QUE 10% (DEZ POR CENTO) DA EXTENSÃO DA AREIA E DA RESPECTIVA ÁREA DESTINADA AO BANHO DE MAR, SALVO SE HOUVER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIFICA DEVENDO ESTA SER PROCEDIDA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

ART. 7º - FICA POSSIBILITADA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADES NÁUTICAS COM PEDALINHOS, CAIAQUES E CONGÊNERES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO PODER EXECUTIVO.

§ 1º A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO FICA, IMPRETERIVELMENTE, PROIBIDA SEM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM EXIGIDOS PELA CAPITANIA DOS PORTOS E DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS.

§ 2º SOMENTE SERÁ PERMITIDA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADES NÁUTICAS COM CAIAQUES DESDE QUE ESTAS EMBARCAÇÕES SEJAM ABERTAS.

§ 3º SERÁ OBRIGATÓRIO O USO DE COLETE SALVA-VIDAS PELO LOCADOR, LOCATÁRIO OU POSSUIDOR DOS SERVIÇOS.

§ 4º AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER EXERCIDAS ATÉ A DISTÂNCIA DA LINHA DA BASE PREVISTA NA PORTARIA DA AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS

§ 5º O AUTORIZADO A EXPLORAR AS ATIVIDADES COMERCIAIS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ INSTRUIR O LOCADOR, LOCATÁRIO OU POSSUIDOR, QUANTO ÀS NORMAS DA CAPITANIA DOS PORTOS.
ART. 8º- O COMÉRCIO DE ATIVIDADES NÁUTICAS COM ESCUNAS, TRAINEIRAS, BARCOS DE PASSEIO, BANANA-BOATS, DEVERÁ CUMPRIR AS NORMAS DA CAPITANIA DOS PORTOS E DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS RESTRIÇÕES AS ATIVIDADES NÁUTICAS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO TAMBÉM SE ESTENDEM AOS SEUS CONGÊNERES, DEVENDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECRETAR AS PRAIAS AUTORIZADAS PARA ESTE FIM.

ART. 9º - O AUTORIZADO OBRIGA-SE A MANTER O LOCAL QUE UTILIZAR SINALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS DA CAPITANIA DOS PORTOS E EM PERFEITO ESTADO DE LIMPEZA, FAZENDO RECOLHER EM RECIPIENTE ADEQUADO PAPÉIS E DETRITOS QUE SEJAM LANÇADOS NO CHÃO PELOS USUÁRIOS, SOB PENA DAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI.

ART. 10- O AUTORIZADO DEVERÁ MANTER, EM TODO O TEMPO DA EXPLORAÇÃO, INSTALAÇÕES, BARCOS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS, INCLUSIVE OS INDISPENSÁVEIS A SEGURANÇA DAS ATIVIDADES, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, DENTRO DAS NORMAS DA CAPITANIA DOS PORTOS E DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 11- A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PODERÁ SER REVOGADA, A QUALQUER TEMPO, SEMPRE QUE O INTERESSE PÚBLICO EXIGIR.

PARÁGRAFO ÚNICO — AS FIRMAS OU EMPREENDEDORES AUTÔNOMOS, QUER SEJAM ATINGIDOS POR RESTRIÇÕES RESULTANTES DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL, QUER POR INTERESSE PRÓPRIO, PODERÃO REQUERER A TRAMITAÇÃO DE SUAS AUTORIZAÇÕES PARA LOCAIS ONDE SEU COMÉRCIO SEJA PERMITIDO, CASO HAJA DISPONIBILIDADE DE ESPAÇO.
ART. 12- SÓ ESTARÁ HABILITADO AO PROCESSO PARA REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER AS ATIVIDADES NÁUTICAS COMERCIAIS O INTERESSADO QUE APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I -COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA TRIBUTÁRIA CONCERNENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;
II -NO CASO DO INTERESSADO SER PESSOA JURÍDICA, ESTE DEVERÁ APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS ESPECÍFICOS:

A) CÓPIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO;
B) CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL;
C) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS;
D) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS;
E) CÓPIA DO CPF E RG DOS COMPONENTES DA PESSOA JURÍDICA;
III -NO CASO DO INTERESSADO SER PESSOA FÍSICA, ESTE DEVERÁ APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS ESPECÍFICOS:

A) CÓPIA DO CPF E RG;
B) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, ATRAVÉS DOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) MESES DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ OU TELEFONE, OU CONTRATO DE LOCAÇÃO, REGISTRADO EM CARTÓRIO NOTARIAL A 12 (DOZE) MESES, NO MÍNIMO;
IV -PLANO DE APRESENTAÇÃO DA ATIVIDADE, DISCRIMINANDO LOCAL, HORÁRIO E QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS PARA A PRÁTICA COMERCIAL.
V -TERMO DE RESPONSABILIDADE NO QUAL DEVERÃO CONSTAR OS SEGUINTES ITENS:

A) MANTER EM NÚMERO SUFICIENTE E PROPORCIONAL DE OPERADORES, QUE DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE HABILITADOS PARA OS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS A SEREM EXPLORADOS;

B) MANTER EQUIPAMENTOS E MEIOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO IMEDIATO EM CASOS DE ACIDENTES;

C) ACEITAR O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL, LIMITANDO-SE AO HORÁRIO DAS 08H00MIN ATÉ O PÔR-DO-SOL, BEM COMO ACEITAR AS ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OU PELA CAPITANIA DOS PORTOS, QUE PODERÃO SER ALTERADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE POR MEDIDA DE SEGURANÇA OU QUANDO INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR;

VI -SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA COBERTURA DE ACIDENTES COM USUÁRIOS OU TERCEIROS, QUE DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA
VII -DOCUMENTOS EXIGIDOS CONFORME AS NORMAS DA CAPITANIA DOS PORTOS.
VIII -AS EMBARCAÇÕES DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE LICENCIADAS PELA CAPITANIA DOS PORTOS.
§ 1º A TAXA PREVISTA NO INCISO I DESTE ART. 12º PODERÁ SER PARCELADA EM ATÉ 10 (DEZ) VEZES, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR PARCELA.

§ 2º NA HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DA TAXA PREVISTA NO INCISO I DESTE ART. 12º, BASTARÁ NA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.
ART. 13- A RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º DESTE LEI, FICARÁ DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL, SERÁ CONCEDIDA ANUALMENTE, NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ART. 12º, E NÃO PODERÁ SER NEGADA INJUSTIFICADAMENTE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 14- SÃO INFRAÇÕES PUNÍVEIS NA FORMA DO DISPOSTO NESTA LEI:

I. — EXERCER A ATIVIDADE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - MULTA DE 20 UFM ;
II. — UTILIZAR INSTALAÇÕES FIXAS PARA GUARDA DE MATERIAL OU EQUIPAMENTO, SEM O PREJUÍZO DA RETIRADA IMEDIATA - MULTA DE 300 UFM;
III. — PROMOVER VENDA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO AUTORIZADOS - MULTA DE 35 UFM;
IV. — NÃO MANTER, DURANTE O TEMPO DE EXPLORAÇÃO, AS INSTALAÇÕES, BARCOS E EQUIPAMENTOS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO - MULTA DE 50 UFM;

V. — COBRAR VALORES ACIMA DA TABELA DE PREÇOS ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A ATIVIDADE DE TAXI-BOAT ENTRE AS LOCALIDADES HABITADAS - MULTA DE 50 (CINQUENTA) UFM;

VI. — DESACATAR OS AGENTES DA FISCALIZAÇÃO - MULTA DE 50 UFM;

VII. — DIFICULTAR OU LUDIBRIAR QUALQUER FORMA DE FISCALIZAÇÃO - MULTA DE 50 UFM;

VIII. — PRATICAR AGRESSÃO FÍSICA OU MORAL - MULTA DE 100 (CEM) A 200 (DUZENTOS) UFM;

IX. — AGIR DE MANEIRA ATENTATÓRIA À MORAL E AOS BONS COSTUMES - MULTA DE 100 (CEM) UFM;

X. — PROVOCAR DANOS AO MEIO AMBIENTE DE QUALQUER NATUREZA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES - MULTA DE 100 (CEM) A 200 (DUZENTOS) UFM;

XI. — TRANSPORTAR PESSOAS PARA DENTRO DE ÁREA MILITAR OU DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL SEM QUE O PASSAGEIRO ESTEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADO E INGRESSAR NO LOCAL - MULTA DE 200 (DUZENTOS) UFM;

XII. — CONDUZIR CRIANÇAS SEM O CONSENTIMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - MULTA DE 100 (CEM) UFM;
§ 1º A INFRAÇÃO SUPRA RELACIONADAS, DE ACORDO COM SUA GRAVIDADE, OU REINCIDÊNCIA, PODERÃO IMPLICAR NA ACUMULAÇÃO DA MULTA COM A CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE;

§ 2º APÓS A NOTIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DA REINCIDÊNCIA A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DEVERÁ APREENDER TODO O MATERIAL UTILIZADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IRREGULAR, INDEPENDENTE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA;
§ 3º A OBRIGAÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÁ DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, RESGUARDADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DO AUTUADO.

ART. 15- A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI PARA QUAL NÃO TENHA SIDO PREVISTO PENALIDADE, SUJEITARÁ O INFRATOR A MULTA DE 50 (CINQUENTA) A 100 (CEM) UFM, APLICADO EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA, INDEPENDENTE DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR.
ART. 16- FICA RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA CAPITÂNIA DOS PORTOS NA FISCALIZAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL NO 9.537/1997 (LEI DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO LESTA) .

ART. 17- AQUELES QUE ATUALMENTE EXERCEM AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, FICAM OBRIGADOS A SE ADEQUAREM AO ORA ESTABELECIDO, BEM COMO A SE RECADASTRAREM, NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.

ART. 18 — FICAM TODOS AQUELES QUE EXERCEREM AS ATIVIDADES DISPOSTAS NESTA LEI, TANTO COMO PRESTADORES COMO TOMADORES DOS SERVIÇOS, BEM COMO OS BANHISTAS E DEMAIS USUÁRIOS DAS PRAIAS CONSTANTE DA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OBRIGADOS A CUMPRIR O DISPOSTO NA NORMAM-º3/DPC.

PARÁGRAFO ÚNICO — O DESCUMPRIMENTO DESTE ARTIGO IMPLICARÁ NAS PENALIDADES PREVISTAS, NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENAS PREVISTAS EM OUTRAS NORMAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS.
ART. 19 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.