Corpo da matéria

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO QUE TERÁ AS SEGUINTES FINALIDADES:
I – INCENTIVAR O AMOR E RESPEITO AOS ANIMAIS E AO MEIO AMBIENTE;
II- ORIENTAR SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS NA ORIENTAÇÃO DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO;
III- ESTIMULAR AS ADOÇÕES DE ANIMAIS ABANDONADOS;
IV- MINISTRAR NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL 9,605/98 EM SEU ART.32, A LEI 14.064/2020, QUE DISPÕE SOBRE CRIMES AMBIENTAIS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS;
V- MINISTRAR NOÇÕES DE CIDADANIA.
ART.2° - O ÓRGÃO COMPETENTE QUE REGULAR ESTA LEI PODERÁ PROMOVER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM EMPRESAS PÚBLICAS, INSTITUIÇÕES OU ÓRGÃOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA QUE ATUEM NA CAUSA ANIMAL.
ART.3° - A DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PRESTARÁ TODO APOIO O NECESSÁRIO AO PROJETO, DEVENDO DECIDIR E PERMITIR, CONFORME CONVENIÊNCIA E A SEGURANÇA DOS ALUNOS, A PRESENÇA DE ANIMAIS DURANTE OS ENCONTROS PROMOVIDOS PELO PROJETO PARA FINS ILUSTRATIVOS DAS FINALIDADES CONTIDAS NO ART.1° - DESTA LEI.
ART.4° O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS INCLUIRÁ, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES, VISITAS A EXPOSIÇÕES DE FOTOGRAFIAS, FEIRAS DESTINADAS A ADOÇÃO DE ANIMAIS, ENTIDADES QUE CUIDEM DE ANIMAIS ABANDONADOS E A CONFECÇÃO DE PAINÉIS E TRABALHOS DOS ALUNOS SOBRE O TEMA PROPOSTO.
ART.5° O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS CONSTITUIRÁ COMO CONTEÚDO NÃO OBRIGATÓRIO EM TODAS AS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 6°- O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE ASSIM AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.