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ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS, FEIRAS OU CRIADORES QUE COMERCIALIZAM CÃES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA REALIZARÃO A IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA INDIVIDUAL E DEFINITIVA IMPLANTADA NOS CÃES COMERCIALIZADOS, ATRAVÉS DE "TRANSPONDE" - "MICROCHIP" - PARA USO ANIMAL, INSERIDO SUBCUTANEAMENTE NA BASE DO PESCOÇO, NA LINHA MÉDIA DORSAL, ENTRE AS ESCÁPULAS, POR PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO DEVIDAMENTE HABILITADO, OBEDECENDO AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:

I - CODIFICAÇÃO PRÉ-PROGRAMADA DE FÁBRICA E NÃO SUJEITA A ALTERAÇÕES DE QUALQUER ORDEM;

II - ATENÇÃO ÀS ESPECIFICAÇÕES ISO 11784 FDX-B OU ISO 11785 FDX-B, SENDO ACEITO INTERNACIONALMENTE;

III - ISENÇÃO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E COM PRAZO DE VALIDADE INDICADO;

IV - ENCAPSULAMENTO E DIMENSÕES QUE GARANTAM A BIOCOMPATIBILIDADE, E A NÃO MIGRAÇÃO;

V - DECODIFICAÇÃO POR DISPOSITIVO DE LEITURA, QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DOS CÓDIGOS DO ARTEFATO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA IDENTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O "CAPUT", OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO POSSUIR CADASTRO DE CADA CÃO COMERCIALIZADO, CONSTANDO, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES DADOS:

I - DO PROPRIETÁRIO:

A) NOME;
B) ENDEREÇO;
C) NÚMERO DO TELEFONE;
D) DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF;

II - DO ANIMAL:

A) ORIGEM DO ANIMAL;
B) RAÇA;
C) DATA DE NASCIMENTO, EXATA OU PRESUMIDA;
D) SEXO;
E) CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E REGISTROS DE VACINAÇÃO; E
F) NÚMERO DO "TRANSPONDE" - "MICROCHIP" - APLICADO NO ANIMAL.

ART. 2º ESSA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA PARA GARANTIR SUA EXECUÇÃO.

ART. 3º ESSA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.