Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE PÚBLICA, MANTEREM EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, INFORMAÇÕES SOBRE OS ATENDIMENTOS MÉDICOS, TAIS COMO: NOME DO MÉDICO, ESPECIALIDADE CLÍNICA, HORÁRIOS E QUANTIDADE DE FICHAS PARA ATENDIMENTOS DIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente projeto de lei tem o objetivo de informar à população Aldeense, de forma clara e precisa sobre os atendimentos médicos prestados pelo Município de São Pedro de Aldeia nas unidades de saúde, sendo possível dar maior transparência ao sistema de saúde nos estabelecimentos públicos municipais desta área, através da fixação em local visível ao público e de fácil acesso, de informações sobre a unidade de saúde e os atendimentos médicos prestados.
A iniciativa de elaboração deste Projeto de Lei se deu através de levantamento, observações e visitas in loco com o qual constatei que a falta de informações, são responsáveis por gerar a maior parte das queixas em relação ao sistema municipal de saúde. Então a partir dessas constatações percebemos a necessidade de prestar informações aos interessados, evitando a perda de tempo e a permanência em longas filas, o que muitas vezes poderia ser resolvido com uma simples informação fixada e visível na unidade de saúde, para todos os munícipes pacientes visualizarem.
É notória a falta de informação hoje nos estabelecimentos de saúde do nosso estado, temos visto diversas reportagens veiculadas na imprensa, sobre escândalos em hospitais públicos, pronto socorro e unidades de pronto-atendimento – UPA. Muitas vezes, médicos pertencentes ao quadro de servidores do município descumprem a sua carga horária e tratam com desleixo os munícipes que necessitam da utilização dos serviços públicos de saúde.
Nós Vereadores que estamos quase diariamente em contato direto com a população, sentimos e participamos desses sentimentos e somos cobrados a cada instante para tentarmos minimizar os dramas e as necessidades da população.
Nesse sentido, considero de grande importância a aprovação desta proposição por ser uma das mais constantes reivindicações feitas pelas pessoas que utilizam o sistema municipal de saúde, que por falta de informações deixam de encaminhar suas reclamações aos órgãos competentes.
Em face da relevância e interesse público da matéria, solicito especial atenção dos Nobres Vereadores desta Colenda Casa, para aprovação do referido Projeto de Lei.