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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1° AS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA FICAM AMPARADAS COM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.977 DE 08 DE JANEIRO DE 2020, LEI FEDERAL Nº 12.764 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 E LEI FEDERAL Nº 9.265 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTE MUNICÍPIO FICAM OBRIGADOS A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
§ 1º- ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS:
I - SUPERMERCADOS;
II - BANCOS;
III - FARMÁCIAS;
IV - BARES;
V - RESTAURANTES;
VI - LOJAS EM GERAL E SIMILARES.
§ 2º- A PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO SE ESTENDERÁ TAMBÉM À PESSOA ACOMPANHANTE DO AUTISTA.
§ 3º- PARA A OBTENÇÃO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DEVERÁ O ACOMPANHANTE RESPONSÁVEL APRESENTAR OS LAUDOS MÉDICOS ESPECÍFICOS E OU A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DENOMINADA CIPTEA).
ART. 3º OS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, ÓRGÃOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO, DEVERÃO EMITIR MEDIANTE REQUERIMENTO E ACOMPANHADO DE RELATÓRIO MÉDICO, COM A INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADAS À SAÚDE (CID), A "CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA", CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 13.977 DE 08/01/2020.
ART. 4º OS INFRATORES DESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE CESSAR A TRANSGRESSÃO:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA.
PARÁGRAFO ÚNICO O VALOR DA MULTA SERÁ ESTABELECIDO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 5º A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA SERÁ APLICADA QUANDO OCORRER O DESRESPEITO AO ART. 2º DESTA PRESENTE NORMA.
PARÁGRAFO ÚNICO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA NÃO PODERÁ SER APLICADA MAIS DE UMA VEZ, PARA UMA MESMA INFRAÇÃO COMETIDA PELO MESMO INFRATOR.

ART. 6º .A MULTA SERÁ APLICADA QUANDO O INFRATOR NÃO SANAR A IRREGULARIDADE APÓS A APLICAÇÃO DA ADVERTÊNCIA.

ART. 7º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, A SEREM REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA A PRÁTICA DA MESMA INFRAÇÃO COMETIDA PELO MESMO AGENTE.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.