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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1° FICAM ALTERADOS OS ARTIGOS 2°, 5° E 7° DA LEI 2.990, DE 06/01/2022, QUE PASSAM A TER AS SEGUINTES REDAÇÕES:

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - VILA: CONJUNTO DE LOTES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À HABITAÇÃO, CUJO ACESSO SE DÁ POR MEIO DE UMA OU MAIS VIAS DE ACESSO ÀS UNIDADES INTERNAS E QUE SE ARTICULE COM UMA ÚNICA VIA PRINCIPAL OFICIAL;

ART. 5º....

I –

II –

III –

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAR-SE-Á SUPRIDA A EXIGÊNCIA DOS ITENS I E II SUPRAMENCIONADOS CASO HAJA REPRESENTAÇÃO LEGITIMA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, REGULARMENTE CONSTITUÍDA COM SEUS ATOS REGISTRADOS EM CARTÓRIO E ADMINISTRAÇÃO ELEITA POR ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DA LEI, TAMBÉM SE OBRIGAM AS QUE SE CONSTITUÍREM POSTERIORMENTE A RENOVAR O REQUERIMENTO.
ART. 7º - CONCEDIDA A AUTORIZAÇÃO, O FECHAMENTO SERÁ IMPLEMENTADO PELOS MORADORES REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO QUE OS REPRESENTA, AS SUAS EXPENSAS E NA CONFORMIDADE DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE ALTERAÇÃO DE USO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA VILA, RUA SEM SAÍDA E RUAS E TRAVESSAS COM CARACTERÍSTICAS DE RUA SEM SAÍDA, A AUTORIZAÇÃO SERÁ REVOGADA, DEVENDO OS FECHOS SEREM REMOVIDOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SOB PENA DE ADIÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS.