Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA - PREFEITO, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, NO SENTINDO DE PROVIDENCIAR A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS IDOSOS, NAS PRAIAS, BEM COMO PROVIDENCIE TAMBÉM A COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE TRANSITO SOBRE AS REFERIDAS VAGAS, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

Considerando que a reserva de vagas para idosos e para pessoas portadoras de deficiência nos estacionamentos públicos e privados é assegurada no artigo 41, na Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003; e no artigo 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade) De modo que muitos moradores de todo o Município se deslocam as Praias. As pessoas que possuem algum tipo de deficiência de mobilidade, assim como os idosos, são os mais prejudicados nesse sentido, tendo em vista que acabam estacionando muitas vezes em locais de difícil acesso e distantes. Nesse sentido, solicitamos para que o Poder Executivo tome as medidas necessárias no sentido de realizar a pintura de solo (demarcação) de vagas para idosos e deficientes com o objetivo de melhorar o acesso para esses Munícipes.