DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM SUAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 123/2015 E 148/2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/12/2021 09:00:00 | PAUTA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/12/2021 09:00:01 | PAUTA | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/12/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/12/2021 09:00:03 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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