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ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE LOCUTOR DE PROPAGANDA E ANIMAÇÃO EM LOJAS DO COMÉRCIO EM GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO – ENTENDE-SE COMO LOCUTOR DE PROPAGANDA E ANIMAÇÃO O PROFISSIONAL QUE DESEMPENHA ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO PUBLICITARIA OU PROPAGANDISTA, COM CLIENTES POTENCIAIS, EM VIAS PÚBLICAS PRÓXIMAS OU NA PARTE INTERNA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR INTERMÉDIO DA VOZ, COM OU SEM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AMPLIFICAÇÃO DO SOM.

ART.2°- ESTA LEI APLICA-SE A TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS, BEM COMO AOS CONTRATANTES INDIVIDUAIS QUE SE UTILIZEM DO TRABALHO DE DIVULGAÇÃO POR MEIO DE LOCUTORES DE PROPAGANDA E ANIMAÇÃO.

ART. 3º - O BENEFICIÁRIO DA PRESENTE LICENÇA ESTARÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, TRIBUTOS OU TAXAS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE LOCUTORES DE PROPAGANDA E ANIMAÇÃO EM LOJAS DO COMÉRCIO EM GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS, COM OS RECOLHIMENTOS DEVENDO SER EFETUADOS AO ÓRGÃO COMPETENTE, INDICADO PELO PODER EXECUTIVO.

§ 1°- A LICENÇA DE LOCUTOR DE PROPAGANDA E ANIMAÇÃO EM LOJAS DO COMÉRCIO EM GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – RJ É DE CARÁTER PESSOAL E INTRASFERÍVEL, SERVINDO EXCLUSIVAMENTE PARA O FIM NELA INDICADO.

§ 2°- DA LICENÇA CONSTARÃO OS SEGUINTES ELEMENTOS ESSENCIAIS:
I. NOME DO LOCUTOR
II. NÚMERO DE INSCRIÇÃO
III. LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
§ 3° O LOCUTOR PODERÁ REGISTRAR MAIS DE 1 (UM) LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

§ 4° - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, FORNECERÁ, A CADA LOCUTOR, NO PRAZO MÁXIMO DE SETE (07) DIAS APÓS A SOLICITAÇÃO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PADRONIZADO, COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DE USO OBRIGATÓRIO NOS LOCAIS DE TRABALHO.

ART. 4°- O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CONCEDER APENAS UMA AUTORIZAÇÃO, DENTRO DO RAIO DE 7 METROS, EVITANDO QUE OS NÍVEIS DE INTENSIDADE DE SONS DE DOIS OU MAIS ESTABELECIMENTOS SOMADOS ULTRAPASSEM OS LIMITES ESTABELECIMENTOS NESTA LEI E CAUSEM TRANSTORNOS AOS MUNÍCIPES.
ART. 5°- PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE LOCUTOR DE PROPAGANDA E ANIMAÇÃO, AS EMPRESAS DEVEM ZELAR PELO USO DE EQUIPAMENTOS, PELAS CONDIÇÕES LABORAIS E POR VESTUÁRIOS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO.

PARÁGRAFO ÚNICO – É FACULTATIVO AO LOCUTOR DE PROPAGANDA E ANIMAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE SUBSIDIEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.

ART. 6° - PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE, SERÁ LEVADO EM CONSIDERAÇÃO:

I. A LEGALIDADE DA LOJA OU COMÉRCIO CONTRATANTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
II. O PRÉVIO CADASTRO DO LOCUTOR NO ÓRGÃO COMPETENTE;
III. ATIVIDADE SEJA EXERCIDA ENTRE AS 08:00 E 17:00 HORAS;
IV. HORÁRIOS DETERMINADOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE.


ART.7°. – PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE LOCUTOR DE PROPAGANDA E ANIMAÇÃO, OS INTERESSADOS DEVERÃO PROVIDENCIAR O CADASTRAMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE INDICADO PELO PODER EXECUTIVO. OS INTERESSADOS DEVERÃO ESTAR MUNIDOS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I. CÉDULA DE IDENTIDADE
II. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF
III. DUAS FOTOS 3X4; E
IV. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.


ART.8°- O LOCUTOR QUE FOR ENCONTRADO SEM A DEVIDA LICENÇA ESTARÁ SUJEITO À MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR, SENDO INDISPENSÁVEL PARA ISSO QUE O PODER EXECUTIVO JÁ ESTEJA CUMPRINDO O DISPOSTO NO §3° DO ART. 3° E NO ART. 17.

ART. 9°- A ATIVIDADE DE LOCUTOR DE PROPAGANDA E ANIMAÇÃO EM LOJAS DEVERÁ SER EXERCIDA APENAS DENTRO DOS LIMITES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE CALÇADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO DEVE-SE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DOS NÍVEIS DE INTENSIDADE DE SONS OU RUÍDOS EM 65 DECIBÉIS, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS VIGENTES E NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT.

ART.10 – A MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DE INTENSIDADE DE SONS OU RUÍDOS DEVERÁ SER REALIZADA PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL POR MEIO DE EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, CONFORME PREVISTO NAS NORMAS ABNT NBR 10151 E NBR 10152, OU AS QUE LHE SUCEDEREM.

PARÁGRAFO ÚNICO – A MEDIÇÃO DE QUE SE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER REALIZADA DO LADO EXTERNO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NO LIMITE NÃO INFERIOR A SETE METROS DA CAIXA DE SOM A SER UTILIZADA PELO LOCUTOR, SENDO DESCONSIDERADOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DESTA OS SONS OU RUÍDOS NÃO PREVISTOS EM LEI.

ART. 11- O EMPREGADOR DEVERÁ ASSEGURAR AO LOCUTOR DE PROPAGANDA E AO ANIMADOR CONDIÇÕES SALUBRES DE TRABALHO, ASSIM COMO LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE REFEIÇÕES E UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO, MESMO SE ENCONTRANDO NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

ART.12 - É LIVRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL DOS LOCUTORES DE PONTOS DE VENDA, OBSERVADA A UNIDADE SINDICAL ESTABELECIDA NO INCISO II DO ART.8° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.

ART. 13 – O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI DEVERÁ SER COMPROVADO ATRAVÉS DE MEDIÇÃO, ASSINADA POR DUAS TESTEMUNHAS, E IMPLICARÁ, DEPENDENDO DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA, AS SEGUINTES PENALIDADES:


I. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;
II. MULTA;
III. APREENSÃO DA LICENÇA;
IV. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE;


ART.14 - CABERÁ PENALIDADE AO ESTABELECIMENTO QUE PORVENTURA TENHA O SERVIÇO DE LOCUÇÃO OU ANIMAÇÃO PRESTADO POR PROFISSIONAL QUE NÃO SEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, SENDO INDISPENSÁVEL PARA ISSO QUE O PODER EXECUTIVO JÁ ESTEJA CUMPRINDO OS DISPOSTO NO §3° DO ART. 3° E NO ART. 17°.

ART.15 – O ÓRGÃO COMPETENTE, SE ASSIM ENTENDER, PODERÁ TRANSFORMAR EM ADVERTÊNCIA A MULTA PREVISTA PARA INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE, MESMO O INFRATOR SENDO OU NÃO PRIMÁRIO.

ART.16 - AS PENALIDADES SERÃO APLICADAS DE ACORDO COM A GRAVIDADE COMETIDA, DEVENDO SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO E OS ANTECEDENTES DO INFRATOR:

ART.17 - AS PENALIDADES E SEUS VALORES SERÃO DISCIPLINADOS POR DECRETO MUNICIPAL DEVENDO SER RESPEITADOS TODOS OS DISPOSITIVOS DESTA LEI.

ART.18 – TODO LOCUTOR NOTIFICADO POR NÃO CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA PRESENTE LEI TERÁ PRAZO DE QUINZE DIAS, A CONTAR DATA DA NOTIFICAÇÃO, PARA APRESENTAR A DEFESA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, ANTES DA DECISÃO SOBRE A PENALIDADE SER APLICADA, QUANDO SE TRATA DE MULTA, SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA LICENÇA.

ART. 19 - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI EM 30 (TRINTA) DIAS.

ART.20 – ESTA LEI REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.