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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESTINAR, ESPAÇOS PARA A INSTALAÇÃO DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, DENOMINADOS PARACICLOS, E SERÃO LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM PONTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS.

ART. 2º ESTE PROJETO DE LEI, QUE TEM POR OBJETIVO ESTIMULAR A UTILIZAÇÃO SEGURA DA BICICLETA, INCLUSIVE DOS MODELOS ELÉTRICOS, COMO VEÍCULO DE TRANSPORTE CAPAZ DE ATENDER ÀS DEMANDAS DE DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO.

ART. 3º A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ESTACIONAMENTO DENOMINADOS PARACICLOS, NOS DIVERSOS PONTOS DA CIDADE É CONDIÇÃO FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ATRAVÉS DE BICICLETAS.

ART. 4º DEVEM SER EQUIPADOS COM PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, SEM PREJUÍZO DE OUTROS, OS SEGUINTES ESPAÇOS:
I - TODOS OS TERMINAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO;
II - TODOS OS PARQUES URBANOS E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ABERTAS À VISITAÇÃO PÚBLICA;
III - TODAS AS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS COLETIVAS;
IV - PRAÇAS, PRAIAS, LARGOS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE OCORRA DEMANDA;
V - SUPERMERCADOS, ESCOLAS, CLUBES, TEMPLOS RELIGIOSOS E DEMAIS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE MÉDIO OU GRANDE PORTE;
VI - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COLETIVAS, PARA OS MORADORES.
VII - ÓRGÃOS PÚBLICOS;
VIII - HOSPITAIS;
IX - EQUIPAMENTOS CULTURAIS (MUSEUS, TEATROS, CINEMAS, CASAS DE CULTURA, CENTROS CULTURAIS, ETC.);
X - EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS;
XI - INDÚSTRIAS;
XII – MARINAS E ESTALEIROS;
XIII - INSTALAÇÕES DESPORTIVAS;
XIV - SHOPPING CENTERS; E
XV - AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

§ 1º NOS ESPAÇOS MENCIONADOS ACIMA, ONDE NÃO HOUVER ESPAÇO INTERNO SUFICIENTE PARA A INSTALAÇÃO DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO DENOMINADOS PARACICLOS, O MESMO DEVERÁ SER COLOCADO EM LOGRADOURO PÚBLICO, EM LOCAL PRÓXIMO AO ESTABELECIMENTO EM QUESTÃO, OBSERVANDO A NECESSIDADE DE NÃO SE ATRAPALHAR O TRÂNSITO DE PEDESTRES OU VEÍCULOS.

§ 2º OS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO DENOMINADOS PARACICLOS, LOCALIZADOS EM PROPRIEDADE PRIVADA SÃO OS PROPRIETÁRIOS DA MESMA.

§ 3º NO CASO DOS TERMINAIS DE TRANSPORTE, O RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO DENOMINADOS PARACICLOS, SERÁ A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO.

§ 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTE ARTIGO, ESTABELECENDO O NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO COMPATÍVEL COM CADA ATIVIDADE E O SEU PORTE, PARA EFEITO DO LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTAS OU TRANSFORMAÇÕES DE USO.
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ART. 5º O ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS NOS PARACICLOS, DEVERÁ OCORRER DE FORMA GRATUITA EM TODO O LIMITE DO MUNICÍPIO, SENDO PERMITIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO SOMENTE NOS SEGUINTES CASO:

PARÁGRAFO ÚNICO - O RESPONSÁVEL PELO ESTACIONAMENTO PAGO, DEVERÁ SER UMA PESSOA JURÍDICA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA PREFEITURA E POSSUIR O RESPECTIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL A SER EXPLORADO, SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE O USUÁRIO NO CASO DE FURTO, ROUBO OU QUALQUER OUTRO DANO MATERIAL QUE OCORRA COM A BICICLETA DURANTE O PERÍODO DE ESTACIONAMENTO.

ART. 6º OS PARACICLOS INSTALADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DEVERÃO OBEDECER À PADRONIZAÇÃO VISUAL DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA ESCOLHA DO LOCAL PARA A INSTALAÇÃO DE PARACICLOS, DEVERÁ SER SEMPRE LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SEGURANÇA DO CICLISTA E DO PEDESTRE.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIRÁ CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE EDUCAÇÃO PARA PROMOÇÃO DO TRANSPORTE POR BICICLETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 8º AS ALTERAÇÕES E REVISÕES DO PLANO DIRETOR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DOS PLANOS URBANÍSTICOS REGIONAIS E DO PLANO DIRETOR DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DEVERÃO CONSIDERAR AS DEMANDAS DO TRANSPORTE POR BICICLETA, INCENTIVANDO-O E PRIORIZANDO-O.

ART. 9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO DEFINIR O LOCAL ADEQUADO, SEJA RUA OU ESPAÇO DA CIDADE PARA A INSTALAÇÃO DOS PARACICLOS, BEM COMO, REGULAMENTAR A PRESENTE PROJETO DE LEI VIA DECRETO.

ART. 10 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.