Ementa

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA LEGIFERANTE, MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI QUE SE CONCEDA DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) NO IPTLI COM BASE NO VALOR PAGO NO IPVA DESDE QUE O VEÍCULO ESTEJA REGISTRADO EM NOME DOS PRÓPRIOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS, OU NO DE SEUS DEPENDENTES E INSCRITOS NO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO SENDO QUE ESSE DESCONTO TERÁ COMO LIMITE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL.