Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS, SOBRE DENÚNCIAS, SUSPEITAS OU OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NAS UNIDADES CONDOMINIAIS OU NAS ÁREAS COMUNS AOS CONDÔMINOS.

Justificativa

Apesar da conscientização da sociedade através das mídias sociais e de inúmeros protetores independentes, infelizmente, ainda é comum a ocorrência dos maus-tratos aos animais. E com o crescimento populacional do município, muitas pessoas procuram a segurança e o conforto dos condomínios, consequentemente levam consigo seus pets, que muitas vezes não conseguem se adaptar ao novo espeço e acabam sofrendo com as condições de moradia ou até mesmo abuso e crueldade.
O animal é de responsabilidade de seu tutor, que deve zelar não apenas por mantê-lo saudável e em ambiente seguro, mas também por qualquer dano que ele causar a outrem. Portanto, os pets devem ter um espaço adequado ao seu porte, com higiene redobrada, devem ser vacinados, ter alimentação de qualidade e água à vontade, além de exigirem atenção e carinho. Por isso, mesmo que não haja abuso direto, a falta de qualquer uma das condições mínimas para uma vida de qualidade, o animal pode estar sofrendo maus tratos.
O presente projeto de lei busca contribuir para o enfrentamento da violência contra os animais, pois é de extrema importância notificar as autoridades competentes quando houver indícios de ocorrência de maus-tratos, como forma de proibir a reincidência desses atos, os quais ainda acontecem em grande maioria.
Diante do caráter meritório do presente projeto, peço o apoio dos presentes pares para sua aprovação.