INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE ENVIE MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
A medida visa adequação ao PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, desenvolvidas pela Presidência da República objetiva a inserção e prerrogativas devidas ao público feminino, sendo notória a participação e cooperação feminina no cenário mundial. Tal propositura permite observar o papel relevante das mulheres em diversos segmentos, corrobora para o desenvolvimento social e econômico da sociedade global. Outrossim, possibilita o ordenamento e o planejamento de ações abrangentes e eficazes no combate a todo tipo de discriminação. O pleno desenvolvimento das funções sociais é retratado no Artigo 154 da Lei Orgânica Municipal, cabendo ao Chefe do Executivo fixar Leis que consolidam o engrandecimento urbano, proporcionando o bem estar dos cidadãos Aldeenses.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2021 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 16/12/2021 09:00:01 | PAUTA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR SUBSCRITO COM ASSENTO NA BANCADA DO CIDADANIA NESTA CASA DE LEIS, VEM NA FORMA REGIMENTAL INDICAR AO EXM° CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE ENVIE MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, NESTE MUNICÍPIO.
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