Ementa

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA LEGIFERANTE, MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIO PARA PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE ATUEM DENTRO DO MUNICÍPIO QUE ABRIREM BURACOS NAS RUAS E QUEBRAREM CALÇADAS, DEVEM RESTABELECER O ESTADO NATURAL QUE FOI ENCONTRADO, NO PRAZO DE DEZ DIAS CORRIDOS, CASO ISSO NÃO ACONTEÇA A SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRA E POSTURA, SERÁ RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR E MULTAR O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO FATO.