REQUER AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA - PREFEITO, QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A LISTAGEM COMPLETA DAS EMPRESAS HABILITADAS PELO MUNICÍPIO, AUTUADO SOB O PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2021.
A atividade parlamentar inclui como dever constitucional, definido no Art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização e o controle do poder Executivo.
O Vereador é o membro do poder Legislativo do Município, sendo certo que nessa condição ele desempenha funções típicas, dentre elas as de legislar e de exercer o controle externo do poder Executivo.
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, sendo certo que este diz respeito ao acompanhamento por parte do Legislativo da implantação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2021 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 26/10/2021 09:00:01 | PAUTA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR SUBSCRITO, COM ASSENTO NA BANCADA SOLIDARIEDADE, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, SOB A ÉGIDE DO ART. 148, IX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 72, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A LISTAGEM COMPLETA DAS EMPRESAS HABILITAS PELO MUNICÍPIO, ATUADO SOB O PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2021.
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