Ementa

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI CRIA O PROGRAMA INFORMATIZADO QUE OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, OU AS EMPRESAS PRIVADAS CONTRATADAS PELO PODER EXECUTIVO, RESPONSÁVEIS POR OPERAÇÕES DE REBOQUE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS EM LOCAIS PROIBIDOS, FICAM OBRIGADOS A EFETUAR A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO ATO PRATICADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, REGISTRANDO A OCORRÊNCIA EM CADASTRO PRÓPRIO, POR INTERMÉDIO DE EQUIPAMENTOS E DISPOSITIVOS DE INFORMÁTICA.