CONCEDE TÍTULO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
A Associação Garça Branca (ASGAB) é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos inscrita sob o CNPJ: 23.286.522/0001-05, situada à Rua Bariri, 268 bairro Fluminense neste Município que empreende desde 2015 e que tem por objetivos atuar com intento, das mais diversas formas e modos, nos distintos processos, humanos, sociais, políticos, naturais, ambientais, artísticos e culturais, sendo elo entre os mecanismos, a sociedade e o cidadão. Cooperando como ferramenta para o crescimento, evolução e aperfeiçoamento da sociedade, levando-se em consideração a ação de conscientização e promoção do desenvolvimento moral, econômico e social do ser humano como agentes modificadores da sociedade Aldeense. Portanto, por ser de relevante interesse social e preenchido os requisitos legais necessários, pugna-se pela aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2021 09:00:00 | PAUTA | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/10/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/10/2021 09:00:02 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1° - FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO GARÇA BRANCA (ASGAB) ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º - À REFERIDA ENTIDADE, FICAM ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS E TODAS AS VANTAGENS PREVISTOS EM LEI.
ART. 3º PARA O DEVIDO CONTROLE E SOB PENA DE REVOGAÇÃO DESTA LEI, A ENTIDADE DEVERÁ ENCAMINHAR ANUALMENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ATÉ 30 DE NOVEMBRO DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I – RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADE;
II – DECLARAÇÃO DE QUE PERMANECEM CUMPRIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA; III – CÓPIAS DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO ESTATUTO, SE HOUVER;
IV – BALANCETE CONTÁBIL;
V – FICHA CADASTRAL ATUALIZADA DOS ASSOCIADOS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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