Ementa

"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA SOBRA DA VACINA CONTRA O COVID-19 (CORONAVÍRUS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

É de conhecimento público que vivenciamos uma crise global sem precedentes, decorrente dos efeitos da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Neste contexto de pandemia, assistimos uma somatória de esforços para se impuser um ritmo de vida em convivência com a "nova realidade", resultando inclusive em muitas proposituras de novos Projetos de Lei, com vistas a disciplinar relação antes desconhecidas.

Em meio a esse contexto, o presente Projeto de Lei tem como objetivo dispor sobre a sobra da vacina contra o COVID-19 no dia de aplicação, destinando-a aos cidadãos com idade a partir dos 18 anos e que residam no entorno das unidades de saúde.

Esta sobra, denominada vulgarmente de "xepa da vacina" está sendo utilizada de forma ainda não regulamentada.

Quanto à constitucionalidade desta proposição, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, confirmou a competência concorrente dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações para combater o COVID-19, conforme abaixo:
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 DISTRITO FEDERAL SAÚDE — CRISE — CORONAVÍRUS — MEDIDA PROVISÓRIA — PROVIDÊNCIAS — LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE.
Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6341)

Portanto, não existem óbices jurídicos à implementação das medidas previstas no presente Projeto de Lei de iniciativa dos parlamentares, por se tratar de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material, encontrando respaldo, inclusive, na própria jurisprudência do Pretório Excelso.