DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PERÍODO DE DEFESO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
A propositura ora apresentada objetiva proporcionar aos pescadores artesanais um auxílio financeiro no período da procriação das espécies na Lagoa de Araruama (Laguna) bem como oportunizá-los a aquisição de conhecimentos referentes à biodiversidade marinha, a conscientização sobre a preservação do ecossistema lagunar torno-os cooperadores da Administração Pública nas questões ambientais e ainda implementar a renda conjuntamente com o recebimento do Seguro Defeso estabelecido pela Lei Federal N° 10.779 / 03.
A Lei Orgânica Municipal prevê em seu Artigo 220 que o Poder Público promoverá meios defensivos para evitar a pesca predatória, sendo notório observar que mediante a Pemia agravou-se a situação econômica dos munícipes, em especial os trabalhadores autônomos (pescadores artesanais) do nosso município. A formalização desta possibilitará um mecanismo defensivo contra a pesca predatória e ainda a conscientização repassada pelos próprios pescadores para as gerações futuras.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2021 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º CRIA O PERÍODO DE DEFESO MUNICIPAL PARA AS ESPÉCIES DE PEIXES E CRUSTÁCEOS NA LAGOA DE ARARUAMA, ENTRE 1º DE AGOSTO A 31 DE OUTUBRO.
§ 1º - FICA PROIBIDO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO MUNICIPAL, A PESCA EM SUAS MODALIDADES, O EMBARQUE, TRANSPORTE E O COMÉRCIO DAS ESPÉCIES ALUDIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§ 2º - FICA AUTORIZADO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR FRENTES DE TRABALHO, JUNTO À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE PARA OS PESCADORES DAS ESPÉCIES, AQUI REGULAMENTADAS, NO PERÍODO DE DEFESO MUNICIPAL, GARANTINDO AOS MESMOS REMUNERAÇÃO E ORIENTAÇÃO, NA TENTATIVA DE TORNÁ-LOS ASSISTENTES DESSA SECRETARIA E RETIRÁ-LOS DO PERÍODO ALTO DA PRÁTICA PESQUEIRA EXTRATIVISTA.
§ 3º - A FISCALIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA LEI DEVERÁ SER FEITA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DEVENDO O PODER EXECUTIVO CAPACITÁ-LA COM O NECESSÁRIO PARA A EFETIVA FISCALIZAÇÃO ENTENDENDO QUE O MESMO, TAMBÉM, PODERÁ SER FEITO PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-SISNAMA.
§ 4º - DEVERÃO SER CADASTRADOS PELAS SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE E PROMOÇÃO SOCIAL TODOS OS PESCADORES DAS ESPÉCIES DE QUE TRATA ESTA REGULAMENTAÇÃO, PARA QUE NO PERÍODO DE DEFESO MUNICIPAL POSSAM SER AMPARADOS PELAS FRENTES DE TRABALHO E/OU PROGRAMA CRIADO PARA APOIO SOCIAL.
§ 5º - FICA AUTORIZADO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROMOVER CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA ESTUDOS DETALHADOS SOBRE AS ESPÉCIES, AQUI REGULAMENTADAS, NA TENTATIVA DE CONHECER MELHOR A REPRODUÇÃO, ALIMENTAÇÃO, HÁBITOS, ETC. PARA GARANTIR A PERPETUAÇÃO DAS ESPÉCIES EM NOSSO MUNICÍPIO.
§ 6º - O INFRATOR QUE FOR FLAGRADO NO PERÍODO DE DEFESO MUNICIPAL, EMBARCO, TRANSPORTO OU COMERCIALIZO QUALQUER UMA DAS ESPÉCIES, ALVOS DESTA REGULAMENTAÇÃO, SERÁ MULTADO EM 10(DEZ) SALÁRIOS MÍNIMO, DEVENDO ESTA MULTA SER DOBRADA A CADA REINCIDÊNCIA, E TERÃO SEUS MATERIAIS APREENDIDOS, DEVENDO SER ENCAMINHADOS AO DESTACAMENTO POLICIAL MAIS PRÓXIMO.
ART. 2º FICA ESTIPULADO, EM NOSSO MUNICÍPIO, O TAMANHO MÍNIMO DA MALHA DA REDE SERÁ DE 45MM ESPECIFICADO CONFORME A PORTARIA IBAMA N° 110, 24 DE SETEMBRO DE 1997.
PARÁGRAFO ÚNICO - APÓS ESTUDOS MAIS DETALHADOS, SOBRE AS RESPECTIVAS ESPÉCIES, ESSAS MEDIDAS PODERÃO SER MUDADAS, ASSIM COMO O PERÍODO DE DEFESO MUNICIPAL, PORÉM DEVERÃO SER CONSIDERADOS ESTUDOS PUBLICADOS, DE COMPROVADA COMPETÊNCIA, PARA SEREM CONSIDERADAS TAIS MUDANÇAS.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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