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ART. 1° FICA CRIADA A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – SMPPMSPA – VINCULADA DIRETAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 2° A SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES TEM COMO ATRIBUIÇÃO DESENVOLVER AÇÕES CONJUNTAS COM TODAS AS SECRETARIAS, FUNDAÇÕES, E ÓRGÃOS PÚBLICOS, QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, TENDO COMO DESAFIO A INCORPORAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DAS MULHERES NAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A SUA PLENA CIDADANIA.
ART. 3° É DE COMPETÊNCIA DA SMPPMSPA:

I - ASSESSORAR DIRETA E IMEDIATAMENTE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E, POR CONSEGUINTE, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO, ARTICULAÇÃO E SUPERVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES;

II - FORMULAR, ELABORAR, COORDENAR, ACOMPANHAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS, DIRETRIZES E PESQUISAS QUE CONTRIBUAM PARA O PLANEJAMENTO E AÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL ATRAVÉS DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS, CAMPANHAS, SUPERVISÕES E CURSOS QUE GARANTAM O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS MULHERES;

III - PROPOR MEDIDAS E ATIVIDADES QUE VISEM À GARANTIA DOS DIREITOS DA MULHER, À ELIMINAÇÃO DAS DISCRIMINAÇÕES E A SUA PLENA INSERÇÃO NA VIDA ECONÔMICA, SOCIAL, POLÍTICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO;

IV - DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS RELATIVOS AOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES, BEM COMO A ELABORAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E ANÁLISE DE UM BANCO DE DADOS MUNICIPAL, QUE CONTENHA O PERFIL SOCIOECONÔMICO, CULTURAL, ÉTNICO/RACIAL, SAÚDE, EDUCACIONAL, RELIGIÃO E GERACIONAL DA MULHER DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, MANTENDO-O SISTEMATICAMENTE ATUALIZADO;

V - COLABORAR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL NA DEFINIÇÃO, NO PLANEJAMENTO E NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REFERENTES À MULHER;

VI - PROPOR A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E TREINAMENTO DOS SERVIDORES, OPERADORES DO DIREITO, CONSELHEIROS DE DIREITOS, GESTORES E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, VISO ERRADICAR QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E/OU PRECONCEITO BASEADO NO GÊNERO;

VII - ELABORAR, PLANEJAR E EXECUTAR PROJETOS OU PROGRAMAS DESTINADOS ÀS MULHERES QUE, POR SUA TEMÁTICA OU CARÁTER INOVADOR, NÃO POSSAM SER INCORPORADOS OU DESENVOLVIDOS POR ALGUMA SECRETARIA;

VIII - PROPOR E MONITORAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS, INTERCÂMBIOS E PROTOCOLOS QUE VENHAM A AMPLIAR AS AÇÕES VOLTADAS À EQUIDADE DE GÊNERO, ACOMPANHO-OS ATÉ A SUA FINALIZAÇÃO;

IX - CRIAR INSTRUMENTOS QUE PROMOVAM A ORGANIZAÇÃO, A MOBILIZAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES PARA O EXERCÍCIO DO EFETIVO CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO;

X - EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS LEIS, ACORDOS E CONVENÇÕES QUE ASSEGURAM OS DIREITOS DA MULHER;

XI - OFERECER ATENDIMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO, JURÍDICO, EDUCACIONAL E SAÚDE ÀS MULHERES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;

XII - ENSEJAR AÇÕES QUE PERMITAM A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E/OU FEDERAIS PARA IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA CASA - ABRIGO PARA MULHERES E SEUS FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO DOMÉSTICO NO MUNICÍPIO;

XIII - DESENVOLVER DIRETRIZES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA QUE PROMOVAM A AUTONOMIA ECONÔMICA E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA AS MULHERES;

XIV - PRODUZIR MATERIAIS DIDÁTICOS (CARTAZES, OUTDOORS, FOLDERS, CARTILHAS, CATÁLOGOS, BANNERS, MANUAIS E PANFLETOS) QUE PROMOVAM A VISIBILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES;

XV - IMPLANTAR, COORDENAR E SUPERVISIONAR O TRABALHO DA OUVIDORIA DA MULHER;

ART. 4° A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES COMPREENDE:

I - SUBSECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES;

II - COORDENADORA DE PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS;

III - COORDENADORA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA PROMOVER E COORDENAR PESQUISAS, ESTATÍSTICAS, DIAGNÓSTICOS DA MULHER, IMPLANTAÇÃO, SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DA OUVIDORIA DA MULHER;

IV - COORDENADORA DE PREVENÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, PRODUÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS E SOCIOEDUCATIVOS, PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE CURSOS DE SENSIBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA ÁREA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES.
ART. 5° PARA ATENDER A ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES SERÁ NOMEADA UMA SUBSECRETÁRIA, UMA COORDENADORA E DUAS ASSESSORAS DO QUADRO DE EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
ART.6º AS SECRETARIAS E SUBSECRETARIAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO PRESTAR A COLABORAÇÃO NECESSÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA SMPPMSPA.
ART. 7° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.