Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, RJ.

Justificativa

As igrejas e os tempos religiosos exercem atividade importante para a sociedade, como com o auxílio espiritual, material e humano, que importam no resgate social de vidas. Também, possibilitam àquele que busca, o aumento da esperança e da felicidade, que deve estar presente na vida humana.
Nesse sentido, entende-se que a concessão da isenção irá prestigiar a dignidade da pessoa humana, que se coaduna com o artigo 1°, III da Constituição Federal.
Também, a proposição por prever os templos religiosos sem restrições, ou seja, por estar aberto às variadas religiões, irá proteger a liberdade religiosa que está presente em nosso Estado Democrático de Direito.
Além disso, a previsão de isenção do IPTU aos imóveis que sejam cedidos por comodato ou alugados, desde que comprovados com documentos irá auxiliá-los no desempenho do relevante papel social e no exercício da atividade essencial das igrejas e templos religiosos.
Note-se que a proposição é apresentada em não em favor ao proprietário do imóvel, mas ao locatário que tem como atividade essencial a religiosa. Ressalta-se que para fins de boa-fé, estabelece-se critérios para a concessão da benesse.
Importa destacar que na Câmara dos Deputados tramita proposta de Emenda Constitucional que prevê a não incidência do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos (PEC 200/16).
Finalmente, aponta-se que a iniciativa para processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa do Poder Executivo.