Ementa

CUMPRIMENTANDO-OS, CORDIALMENTE, VENHO PELO PRESENTE APRESENTAR AOS SENHORES VERE-ADORES, O INCLUSO PROJETO DE LEI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM A B.M.B. EMPREEN-DIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5083/2017.