REQUER A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AMBIENTE, LAGOA, PESCA E SANEAMENTO, REPRESENTANTE DA EMPRESA ENEL E O REPRESENTANTE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOSSO MUNICÍPIO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A TAXA COBRADA NA ILUMINAÇÃO, O VALOR TOTAL REPASSADO A PREFEITURA MUNICIPAL PELA EMPRESA ENEL E A DATA DESSE REPASSE.
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, nos termos do artigo 31 da CRFB/88, igualmente assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, para que a população aldeense tenha ciência das atividades e das empresas que auxiliam o reger deste Município.
Na qualidade de representante dos interesses do povo e fiscais da administração Municipal, urge que nos preocupemos e nos atentemos a todo e qualquer sinal de irregularidade, estando sempre dispostos a saná-los. Para isso, é imprescindível que o contato entre o Legislativo e o Executivo esteja sempre muito próximo e voltado a buscar soluções inteligentes que visem à coletividade.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/03/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/03/2019 09:00:02 | PAUTA | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 12 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/03/2019 09:00:03 | PAUTA | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 12 DE MARÇO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/03/2019 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA NESTA CASA DE LEIS, REQUER QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 33, INCISO XIV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA FORMA DO ARTIGO 175, INCISO II, § 4°, 11, DA RESOLUÇÃO N° 280, DE 12 DE JULHO - REGIMENTO INTERNO, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO CONVOCAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AMBIENTE, LAGOA, PESCA E SANEAMENTO, REPRESENTANTE DA EMPRESA ENEL E O REPRESENTANTE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOSSO MUNICÍPIO, À COMPARECEREM PERANTE O PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA NA SESSÃO DO DIA 4 DE ABRIL DE 2019, QUINTA-FEIRA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A TAXA COBRADA NA ILUMINAÇÃO, O VALOR TOTAL REPASSADO A PREFEITURA MUNICIPAL PELA EMPRESA ENEL E A DATA DESSE REPASSE.
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