Ementa

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei reconhece os animais comunitários como sendo aqueles que, sem tutor definido, estabelecem relação de dependência e vínculo afetivo na comunidade em que vivem. Desta forma, o animal comunitário integra a vida da comunidade fazendo parte da coletividade.
O projeto ora proposto vai do encontro do que preceitua a carta Magma, mais especificamente no que determina o artigo 225, §1°, VII. Segundo a explicação do referido dispositivo constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, do mesmo tempo, impedir práticas que os submetam à crueldade. ” Portanto, o reconhecimento e o regramento das necessidades e convívio do animal com a comunidade atende ao disposto a Lei Maior.
Assim a importância que os animais comunitários exercem ao contexto social e o grau de vulnerabilidade em que vivem, somados a evolução do pensamento humano no sentido de avançar na proteção e no reconhecimento enquanto, sujeito de Direitos, é que se torna necessária uma lei especifica que trate da matéria.
Neste contexto, diante da relevância do tema, proponho o presente Projeto de Lei pedindo a colaboração dos nobres vereadores desta Casa de Leis.