ALTERA DISPOSITIVO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ANEXO I DA LEI N°1710, DE 27 DE MAIO DE 2003.
A alteração que ora se requer, dá-se ao fato das condições financeiras do condutor (proprietário), contando ainda os valores elevados dos veículos, lembrando que, os mesmos são vistoriados 2(duas) vezes por ano, pela Secretaria de transporte do Município, e 1(uma) vez por ano, pelo órgão Estadual (DETRAN).
Nesse sentido apenas para corroborar com o requerimento, faço saber que a Lei do Senado nº.67/12, de autoria do Senador Paulo Bauer, obteve parecer favorável da comissão de educação, cultura e esporte, para 10 anos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2021 09:00:00 | PAUTA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/06/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 22 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/07/2021 09:00:02 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. COM EMENDAS AO ART. 5º DAS COM. DE JUST. E RED. E DA COM. DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 6 DE JULHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART.1°. FICA ALTERADO O ARTIGO 33. INCISO V DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ANEXO I DA LEI N°. 1710, 27 DE MAIO DE 2003, CONSTANDO DA SEGUINTE FORMA:
"ART. 33...;
I...;
II...;
III...;
IV...;
V. IDADE MÁXIMA DE 8 (OITO) ANOS PARA INGRESSO, NÃO ULTRAPASSANDO A 15 (QUINZE) ANOS DE FABRICAÇÃO PARA A PERMANÊNCIA.
VI...;
VII...;
VIII...;
ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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