INSTITUI O MÊS DE JUNHO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 196, determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
A Semana de Mobilização Municipal de Doação de Sangue e Medula Óssea e o cadastramento destes voluntários,
O projeto prevê que durante a semana de mobilização seja feita uma ampla divulgação de campanhas visando esclarecer a população sobre a importância da doação de sangue e medula óssea “Uma saída rápida e segura pode salvar vidas. Doe Sangue. Doe Vida”, com objetivo de aumentar os estoques de sangue, reduzidos desde o início do distanciamento social e da pandemia da Covid-19. A data de 14 de junho estabelecida pela Organização Mundial de Saúde foi criada para lembrar a importância da doação de sangue.
A campanha serve também para reforçar a necessidade da doação na época de baixa temperaturas no Estado. Com o Corona vírus, os estoques de todos os tipos sanguíneos, principalmente O- e O+ estão em baixa. E, como não há substituto para o sangue, a população precisa colaborar de forma segura, se dirigindo ao Hemocentro para doação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2021 09:00:00 | PAUTA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/06/2021 09:00:01 | PARECER DE COMISSÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 22/06/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 22 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/07/2021 09:00:03 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. COM EMENDAS AO ART. 5º DAS COM. DE JUST. E RED. E DA COM. DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 6 DE JULHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º. INSTITUI O MÊS DE JUNHO VERMELHO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PRIORIZANDO:
|- A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA;
||- O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA;
|||- O INCENTIVO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EMPRESAS, ENTIDADES DE CLASSES, ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E À SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA SE ENGAJAREM NAS CAMPANHAS DE INCENTIVO.
ART. 2º. O MÊS DE JUNHO VERMELHO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
ART. 3º. O MÊS DE JUNHO VERMELHO TERÁ POR OBJETIVO CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS INFORMATIVOS, EDUCATIVOS, ORGANIZATIVOS, PALESTRAS, AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONFERÊNCIAS, A FIM DE QUE A SOCIEDADE POSSA CONHECER MELHOR O ASSUNTO E DEBATER SOBRE INICIATIVAS DE APOIO À DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA.
ART. 4º. PODERÁ O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR PARCERIA COM A INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, ENTIDADES RELIGIOSAS E UNIVERSIDADES PARA REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO “JUNHO VERMELHO”.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
