REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS, FIRMADA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Tendo em vista o disposto na Lei nº 1.830, de 16 de março de 2005, que estabelece normas para elaboração de projetos e execução de obras, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais, mais as diretrizes previstas no Plano Diretor do Município de conformidade com o § 1º artigo 182 da Constituição Federal de 1988, entendemos que, a fim de que haja melhor transparência nos processos de contratação para a realização de obras, reparos, construção e afins no município de São Pedro da Aldeia, se faz necessário o pronto atendimento do presente requerimento, quanto ao acesso à informação de interesse público.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2021 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 01/06/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO NA FORMA REGIMENTAL, COM ASSENTO NA BANCADA DO PODEMOS, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE PRAXE, REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, COM FULCRO NO ART.33, INCISO XV DA LEI ORGÁNICA MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS, FIRMADOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JÁ EM ESTÁGIO DE FINALIZAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONFORME DESCRITAS A SEGUIR:
- ESCOLA MUNICIPAL VIDAL DE NEGREIROS;
- ESCOLA MUNICIPAL DULCE JOTTA;
- ESCOLA MUNICIPAL MARIA CELESTE;
- ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO PAES DE CARVALHO FILHO;
- ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO VAZ;
- ESCOLA MUNICIPALIZADA RETIRO;
- ESCOLA MUNICIPAL CAPITÃO COSTA.
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