DENOMINA “RUA 12 DE MAIO”, A VIA PÚBLICA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA MARECHAL CASTELO BRANCO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO.
O Projeto de Lei apresentado, se justifica pelo fato da dificuldade dos moradores desta localidade em receber encomendas, correspondências, para que assim esta via pública seja legalizada e possa ter um CEP, facilitando os moradores que nela residem.
Certo de contar com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, reitero aos nobres Edis protestos de estima e consideração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2021 09:00:00 | PAUTA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/06/2021 09:00:01 | PARECER DE COMISSÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 22/06/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 22 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/07/2021 09:00:03 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 6 DE JULHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º- DENOMINA “RUA 12 DE MAIO”, A VIA PÚBLICA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA MARECHAL CASTELO BRANCO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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