Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA – PREFEITO MUNICIPAL, SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADES DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL QUE EXECUTAM O PREPARO DOS ALIMENTOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PNAE (PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR).

Justificativa

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 70 DA LEI 8.112/1990 E COMO FUNDAMENTO NO ARTIGO 253 DA CLT (DISPOSITIVO LEGAL PARA A DETERMINAÇÃO DO QUE SIGNIFICA "ARTIFICIALMENTE FRIO", AS ZONAS CLIMÁTICAS CONSTANTES DO MAPA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO).
É IRRELEVANTE O EQUIPAMENTO GERADOR DO FRIO EXCESSIVO, NO AMBIENTE DE TRABALHO (GELADEIRA OU CÂMARA FRIGORÍFICA). ISSO PORQUE O ANEXO 09, DA NORMA REGULAMENTADORA - NR 15, DA PORTARIA 3.214/78, DISPÕE QUE: AS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES EXECUTADAS NO INTERIOR DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS, OU EM LOCAIS QUE APRESENTEM CONDIÇÕES SIMILARES, QUE EXPONHAM OS TRABALHADORES AO FRIO, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA, SERÃO CONSIDERADAS INSALUBRES.
ESTES SERVIDORES TRABALHAM EM AMBIENTE CUJA TEMPERATURA REGULAR MÉDIA SUPERIOR A 26,7ºC, ENQUANTO NA GELADEIRA A TEMPERATURA É BEM MENOR, OSCILANDO ENTRE 4º E 7ºC, TORNANDO O AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE.
LEMBRANDO AINDA O NÚMERO DE VEZES, QUANDO NO PREPARO DAS REFEIÇÕES, SÃO SUBMETIDOS (AS) A CHOQUE TÉRMICO DECORRENTE DAS VARIAÇÕES BRUSCAS DE TEMPERATURA, NO TRAJETO ENTRE O FOGÃO E A GELADEIRA, AO LONGO DA JORNADA DE TRABALHO, TENDO CONTATO CONSTANTE COM O AGENTE PREJUDICIAL À SAÚDE. A ALTERNÂNCIA ENTRE TEMPERATURAS EXTREMAS REFORÇA O CARÁTER NOCIVO DO TRABALHO EXECUTADO NESSAS CONDIÇÕES. PORTANTO, SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES INSALUBRES AQUELAS QUE, POR SUA NATUREZA, CONDIÇÕES OU MÉTODOS DE TRABALHO, EXPONHAM OS EMPREGADOS A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS EM RAZÃO DA NATUREZA E DA INTENSIDADE DO AGENTE E DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS SEUS EFEITOS.
OUTROSSIM, QUANDO AO REALIZAR ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS (COMO O GLP) E DE AGENTES EXTERIORES (COMO O FOGO), SUAS FUNÇÕES SÃO CLASSIFICADAS COMO PERIGOSAS, DE ACORDO COM A NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). NESTE CASO, TEM DIREITO À PERICULOSIDADE. DEPENDENDO DA NATUREZA DE SUA ATUAÇÃO, ESTES SERVIDORES PODEM TER DIREITO A QUALQUER UM DESSES ADICIONAIS (INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE). NO ENTANTO TEMOS CONHECIMENTO DE QUE A LEI BRASILEIRA DIZ QUE O TRABALHADOR SÓ PODE RECEBER UM DELES.
ENTENDEMOS QUE A SATISFAÇÃO PROFISSIONAL INTERFERE DIRETAMENTE NA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, E QUE OS SERVIDORES QUE EXECUTAM O PREPARO DOS ALIMENTOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PNAE (PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR), FAZEM JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (À RAZÃO DE 20% DO SALÁRIO), QUE SE JUSTIFICARIA APENAS EM VIRTUDE DA EXPOSIÇÃO ALTERNADA AO FRIO E AO CALOR, AINDA QUE NÃO HOUVESSE OUTROS MOTIVOS.
MEDIANTE AOS FATOS SUPRACITADOS, VENHO POR MEIO DESTE, SOLICITAR A ESTA HONRADA CASA DE LEIS QUE POSSA INTERVIR JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PODERES CONSTITUÍDOS NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA ESTES SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO.