ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 05 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2019 09:00:00 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO | Ao invés de Projeto de Lei n ° 013 é Projeto de Lei Complementar n° 003-2019 |
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