CRIA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que estamos submetendo à apreciação dessa Câmara de Vereadores, tem como objetivo instituir o Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais ocupante de cargo efetivo de Guarda Municipal de São Pedro da Aldeia.
Visando a valorização do funcionalismo público e considerando o aumento do custo de vida vivenciado nos últimos anos e a concessão de um incentivo ao quadro funcional, proporcionando maior qualidade de vida e motivação, encaminho o presente Projeto de Lei instituindo o valor do Auxílio-Alimentação em R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
Levamos ao conhecimento dos nobres Edis, que atualmente, a Guarda Municipal trabalha com escala de serviço de 24 horas de serviço por 72 horas de descanso. Portanto, o servidor guarda municipal fica um dia inteiro trabalhando sem qualquer auxílio para se alimentar. Em um mês, cada guarda presta cerca de 10 (dez) plantões, assim, perceberá cerca de R$ 30,00 (trinta reais) para se alimentar em cada dia efetivamente trabalhado.
O reajuste beneficiará, aproximadamente, 115 guardas municipais. Diante do exposto, e por se tratar de um Projeto que tem como objetivo melhorar a alimentação dos Servidores Municipais e proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, esperamos a pronta acolhida da presente Proposta e a consequente e célere aprovação do mesmo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2021 09:00:00 | PAUTA | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 8 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/07/2021 09:00:01 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 6 DE JULHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/07/2021 09:00:02 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 6 DE JULHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º FICA CRIADO O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA QUE EXERCER SUA FUNÇÃO EM ESCALA DE SERVIÇO DE 24 X 72 HORAS.
ART. 2º FICA VEDADO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, AO SERVIDOR QUE:
I - ESTIVER AFASTADO, AUSENTE, INCLUSIVE POR MOTIVO DE GREVE, DE REPOUSO, APOSENTADO, LICENCIADO, FALTAR INJUSTIFICADAMENTE, INCLUSIVE NAS LICENÇAS CONSIDERADAS EM LEI COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COM EXCEÇÃO DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, CEDIDO PARA ÓRGÃO ESTRANHO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, CUJO ÔNUS DA REMUNERAÇÃO RECAIA SOBRE O ÓRGÃO CEDENTE E QUANDO CUMPRIR ESCALA DE SERVIÇOS INFERIOR A 24 X 72 HORAS;
II - PERCEBER DIÁRIAS, POR MOTIVOS DE VIAGEM EM OBJETO DE SERVIÇO;
III - EM CARÁTER EVENTUAL E ESCALA EXTRA, RECEBER ALIMENTAÇÃO DIÁRIA REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE SERVIÇO PRESTADO.
ART. 3º O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERÁ CARÁTER INDENIZATÓRIO E SERÁ PAGO EM PECÚNIA NO VALOR MENSAL DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR CONSTANTE NO CAPUT SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE PELO ÍNDICE DO IPCA-E COM DATA BASE DE CORREÇÃO NO MÊS DE JULHO DE CADA ANO, A INICIAR-SE EM 2022.
ART. 4º A GUARDA MUNICIPAL DEVERÁ ENCAMINHAR A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A ESCALA DE SERVIÇOS DO MÊS SUBSEQUENTE, PARA QUE ESTA IMPLANTE AUTOMATICAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO AOS SERVIDORES QUE FIZEREM JUS A ESTE BENEFÍCIO.
ART. 5º O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NÃO SERÁ:
I - INCORPORADO AO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO;
II - CONSIDERADO COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL E NEM SOFRERÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL;
III - CARACTERIZADO COMO SALÁRIO-UTILIDADE OU PRESTAÇÃO IN NATURA; E
IV - ACUMULÁVEL COM OUTROS DE ESPÉCIE SEMELHANTE, TAIS COMO CESTA BÁSICA OU VANTAGEM PESSOAL ORIGINÁRIA DE QUALQUER FORMA DE AUXÍLIO OU BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.
ART. 6º O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ EXPEDIR DECRETOS, PORTARIAS OU INSTRUÇÕES NORMATIZANDO A APLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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