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ART. 1º. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:

“I...;
II...;
III. QUANDO QUALQUER DOS VEÍCULOS AUTORIZADOS DA FROTA ATINGIR TEMPO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO OU EM RAZÃO DA NÃO RECUPERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAQUELES CONSIDERADAS SEM CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NO ATO DA VISTORIA REALIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE;
IV...;
V...;
VI...;”

ART. 2º. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:


“I...;
II. QUANDO QUALQUER DOS VEÍCULOS AUTORIZADOS ATINGIREM TEMPO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO OU EM RAZÃO DA NÃO RECUPERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAQUELES CONSIDERADOS SEM CONDIÇÕES DE TRAFEGO NO ATO DA VISTORIA REALIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE;
III...;
IV...;
V...;
VI... .;”

ART. 3º. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:

“I...;
II...;
III. EM CASOS EXCEPCIONAIS SOLICITADOS, AVALIADOS E AUTORIZADOS PREVIAMENTE PELO ÓRGÃO COMPETENTE, DESDE QUE TENHA TRANSCORRIDO O MÍNIMO DE 2 ANOS DA CONCESSÃO DA PERMISSÃO, LIMITADA AO MÁXIMO DE 1 (UMA) TRANSFERÊNCIA A CADA 02 (DOIS) ANOS;
§1º...;
§2º...;
§3º...;”

ART. 4º. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, TRANSFORMANDO AINDA O PARÁGRAFO ÚNICO EM §1º E ACRESCENTANDO O § 2º QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:

“ART. 16. O DETENTOR DA AUTORIZAÇÃO DAS CATEGORIAS CONSTANTES DO ART. 4º, INCISOS II E III, PODERÁ REQUERER AO ÓRGÃO COMPETENTE O REGISTRO PARA 02 (DOIS) CONDUTORES AUXILIARES E INSCREVÊ-LOS NO ISSQN, RESPONSABILIZANDO-SE PELA AUTUAÇÃO DE BENEFICIADO, QUE DEVERÁ CUMPRIR AS MESMAS EXIGÊNCIAS DO AUTÔNOMO TITULAR PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE.

§1º OS CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO DO VEICULO E DO CONDUTOR EMITIDOS PELO ÓRGÃO EMITIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DEVERÃO ESTAR EXPOSTOS NO INTERIOR DO VEICULO, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DOS CONDUTORES PELOS PASSAGEIROS;
§2º AS COBRANÇAS DE ISSQN DO DETENTOR DA AUTORIZAÇÃO BEM COMO DOS CONDUTORES AUXILIARES OBEDECERÃO À MESMA BASE DE CALCULO.


ART. 5º. FICAM ALTERADAS AS REDAÇÕES DOS INCISOS I E V DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE PASSAM A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:

“I. TER IDADE SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS;
II…;
III...;
IV...;
V. TER NO MÍNIMO 1 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA;
VI... .;”

ART. 6º. FICA ACRESCIDO O INCISO VII NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:
“I...;
II...;
III...;
IV...;
V...;
VI... .;
VII. APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS;”

ART. 7º. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:

“I...;
II...;
III...;
IV...;
V...;
VI...;
VII. CONTRATAR SOMENTE MOTORISTA COM IDADE MÍNIMA DE 20 (VINTE) ANOS, EM RAZÃO DA NATUREZA DOS SERVIÇOS POR ELES PRESTADOS;
VIII...;
IX...;
X...;”

ART. 8º. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:

“I...;
II...;
III...;
IV...;
V. SOMENTE PODERÁ EXERCER A ATIVIDADE AUTORIZADA O MOTORISTA COM IDADE MÍNIMA DE 20 (VINTE) ANOS, EM RAZÃO DA NATUREZA DOS SERVIÇOS POR ELES PRESTADOS;
VI...;
VII...;
VIII...;”

ART. 9º. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:

“I...;
II...;
III...;
IV...;
V...;
VI...;
VII...;
VIII...;
IX...;
X...;
XI. SUBSTITUIR POR VEÍCULOS MAIS NOVOS AQUELES AUTORIZADOS QUE ATINGIREM TEMPO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO OU QUE FOREM CONSIDERADOS SEM CONDIÇÕES DE TRAFEGO NO ATO DA VISTORIA REALIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE;
XII...;
XIII...;
XIV...;
XV...;
XVI...;
XVII...;
XVIII...;”

ART. 10. FICAM ALTERADAS AS REDAÇÕES DAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO IV DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:

“I...;
II...;
III...;
IV...;
A) ENTRADA DE VEÍCULO COM MENOS DE 5 (CINCO) ANOS DE FABRICAÇÃO.
B) EM CASO DE ROUBO E NÃO RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO, PERDA TOTAL POR ACIDENTE OU INCÊNDIO, PODERÁ SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO VEÍCULO COM ATÉ 8 ANOS DE FABRICAÇÃO.”

ART. 11. FICAM ALTERADAS AS REDAÇÕES DO INCISO IV E DA ALÍNEA “U” DO INCISO VI DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:
“I...;
II...;
III...;
IV. IDADE MÁXIMA DE 10 (DEZ) ANOS PARA VEÍCULOS QUE ESTÃO EM OPERAÇÃO.”
V...;
VI...;
A)...;
B)...;
C)...;
D)...;
E)...;
F)...;
G)...;
H)...;
I)...;
J)...;
K)...;
L)...;
M)...;
N)...;
O)...;
P)...;
Q)...;
R)...;
S)...;
T)...;
U) USO DE INSULFILME DENTRO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO CONTRAN.”
V)...;
W)...;
X)...;
Y)...;
Z)...;
§1º...;
§2º...;
§3º...;

ART. 12. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:

“I...;
II...;
III...;
IV...;
V...;
VI...;
VII...;
VIII...;
IX...;
X...;
XI...;
XII...;
XIII...;
XIV. PARA-BRISA DIANTEIRO E VIDROS LATERAIS SEM ADESIVOS DE QUALQUER NATUREZA;
XV...;

ART. 13. FICA ALTERADO O ARTIGO 45 DA LEI Nº 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, TRANSFORMANDO O PARÁGRAFO ÚNICO EM §1º E ACRESCENTANDO O § 2º CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 45...;
§1º. QUALQUER PERMUTA DE PONTO FEITO À REVELIA DO ÓRGÃO COMPETENTE, SERÁ CONSIDERADA SEM EFEITO, IMPORTANDO EM PUNIÇÃO AOS INFRATORES, NOS TERMOS DO CÓDIGO DISCIPLINAR;
§2º TODOS OS PONTOS SÃO ROTATIVOS DAS 00:00 ÀS 06:00 HORAS;”
ART. 14. FICA ALTERADO O ANEXO II DA LEI Nº 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, PASSANDO A CONSTAR CONFORME IMAGEM EM ANEXO.
ART. 15. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.