Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A violência doméstica mesmo com a implementação da Lei Maria da Penha que não puni o agressor, mas deveria garantir a proteção da mulher, não conseguiu ainda repelir da sociedade essa prática medieval no âmbito doméstico, pois ainda impera fortemente uma cultura extremamente machista, onde o homem que tem poder e domínio absoluto e que a violência é a única maneira quando se sente ameaçado ou desafiado.

A violência doméstica revela-se nas relações íntimas/conjugais predominantemente no espaço privado do casal, desmontando a ideia romantizada do lar como lugar do afeto, amor, proteção e segurança, visto que a violência doméstica escolhe este lugar como o mais seguro, invisível, silencioso e constitui[1]se o espaço favorável de violência contra o feminino.

Eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas é uma das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável para Igualdade de Gênero.

A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw, 1979) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) estabelecem o compromisso dos Estados em garantir às mulheres uma vida sem violência. A prevenção da violência de gênero é necessária para que ela não ocorra em primeiro lugar. Mas quando ela ocorre, os serviços essenciais devem atender às necessidades das mulheres e meninas, e a justiça deve ser implacável na defesa de seus direitos. Participar, elaborar propostas e projetos de novas políticas públicas dirigidas às mulheres e as minorias é o papel do parlamentar.

Incorporar ao Município e as suas atribuições a obrigação de garantir efetividade na proteção e amparo às vítimas de violência doméstica, prevenindo que violências “secundárias” com essas vítimas não venham a ser cometidas em São Pedro da Aldeia pelo poder executivo e por omissão do Legislativo.

Tomando como base a Súmula publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB no dia 18 de Março de 2019, que traz como medida em defesa dos direitos humanos das mulheres, a não aceitação de inscrições para o Exame de Ordem por homens com ausência de idoneidade moral, quem tenha cometido qualquer espécie de conduta criminosa violenta contra mulheres e meninas. E a exemplo de outras capitais que tomaram as mesmas medidas no que concerne a entrada no Serviço Público, para coibir atos da mesma espécie. Buscamos que não seja permitida nos quadros da administração direta ou indireta do Município de São Pedro da Aldeia a permanência de agressores de mulheres e meninas e da total intolerância a esse ato bárbaro.

Diante de todo exposto, e tendo a certeza de que o teor do presente projeto conta com o apoio de todo o colegiado desta Casa de Leis, rogo a Vossa Excelência que promova todos os esforços para que seja dado atendimento a mesma.