Ementa

INDICA AO EXM.º CARLOS FÁBIO DA SILVA, O SERVIÇO DE RETOMADA DA CONSTRUÇÃO DA CRECHE NO BAIRRO ALECRIM.

Justificativa

A indicação se faz necessária, uma vez que, iniciada em 2016, a construção da creche no bairro Alecrim, sito a rua Quaresma, a mesma não se concluiu. Desta forma a retomada da referida construção precisa ser imediata, tendo em vista a necessidade por parte dos chefes de família, que ao saírem para o trabalho, precisam deixar seus filhos em local apropriado. Vale lembrar que a futura unidade atenderá de forma mais ampla as crianças em idade de zero a cinco anos, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que os pais ou responsáveis não precisarão se deslocar por grandes distância em busca de unidades para deixarem seus filhos enquanto vão ao trabalho.

“Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
III – de atendimento em creche e pré-escola ás crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)”

Confiante do pronto atendimento da presente indicação, subscrevo-me com elevada estima e consideração.