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ART. 1º - COMÉRCIO AMBULANTE É A ATIVIDADE EXERCIDA POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS/MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, QUE EXERCEM ATIVIDADE GERADORA DE RENDA, E TRANSPORTAM MERCADORIAS EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, ATRAVÉS DOS SEUS PRÓPRIOS MEIOS, NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS PREDETERMINADOS, MEDIANTE LICENÇA DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - O COMÉRCIO AMBULANTE, QUANDO EXERCIDO ATRAVÉS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO EM LOCAIS ESPECÍFICOS, E EM VAGAS AUTORIZADAS PELO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O NÚMERO DE VAGAS A SEREM LICENCIADAS, TERÃO COMO CRITÉRIO O AUMENTO DA POPULAÇÃO QUANDO ACIMA DE 5.000 (CINCO MIL) HABITANTES, SENDO CONTROLADA E LIMITADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 3º - O COMÉRCIO AMBULANTE É CLASSIFICADO DE ACORDO COM A ATIVIDADE EXERCIDA, EM AMBULANTE EFETIVO E EVENTUAL NAS CATEGORIAS DE PORTE UM (1), PORTE DOIS (2), PORTE TRÊS (3) E PORTE QUATRO (4).
I – COMÉRCIO AMBULANTE CATEGORIA DE PORTE UM (1): SÃO OS AMBULANTES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES CARREGANDO JUNTO AO CORPO AS MERCADORIAS, E CIRCULANDO DE FORMA EFETIVA OU EVENTUAL, PODENDO UTILIZAR EQUIPAMENTO DE APOIO PARA O COMÉRCIO DE PRODUTOS QUE NECESSITEM DE TRANSPORTE, REFRIGERAÇÃO OU CALOR;
II – COMÉRCIO AMBULANTE CATEGORIA DE PORTE DOIS (2): SÃO OS AMBULANTES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES COM O AUXÍLIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS CATEGORIAS DE UTILITÁRIO LEVES COM OU SEM REBOQUES, DE FORMA EFETIVA OU EVENTUAL, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE FORMA FIXA OU ITINERANTE E AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO.
III – COMÉRCIO AMBULANTE CATEGORIA DE PORTE TRÊS (3): SÃO OS AMBULANTES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES COM O AUXÍLIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM CAPACIDADE DE CARGA NA CATEGORIA DE CAMINHÕES LEVES, DE FORMA EFETIVA OU EVENTUAL, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE FORMA FIXA OU ITINERANTE E AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO.
IV – COMÉRCIO AMBULANTE CATEGORIA DE PORTE QUATRO (4): SÃO OS AMBULANTES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES COM O AUXÍLIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM CAPACIDADE DE CARGA NA CATEGORIA DE CAMINHÕES MÉDIOS, SEMIPESADOS E PESADOS, DE FORMA EFETIVA OU EVENTUAL, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE FORMA FIXA OU ITINERANTE E AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO.
ART. 4º – A TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO SERÁ DEFINIDA POR DECRETO PELO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM AS CATEGORIAS PREVISTA NA PRESENTE LEI.
ART. 5º - FICAM ISENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO AMBULANTE AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS COM RENDA DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
ART. 6º – O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE NA FORMA EFETIVA DEPENDERÁ DA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, SUJEITANDO-SE O COMERCIANTE AO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE – E TAXA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA CORRESPONDENTE E ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 7º – O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE NA FORMA EVENTUAL DEPENDERÁ DA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, SUJEITANDO-SE O COMERCIANTE AO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DIÁRIA DA ATIVIDADE DE ACORDO COM O PORTE ESTABELECIDO PELO ART. 3º DESTA LEI.
ART. 8º - A AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SERÁ CONCEDIDA E SERVIRÁ EXCLUSIVAMENTE PARA O FIM DECLARADO.
§ 1.º A AUTORIZAÇÃO SERÁ EXPEDIDA MEDIANTE ALVARÁ E, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE VALIDADE, PODERÁ SER REVOGADA, CASSADA OU NÃO RENOVADA, DESDE QUE AS DECISÕES SEJAM MOTIVADAS.
§ 2.º A REVOGAÇÃO, A CASSAÇÃO OU A NÃO RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NÃO ENSEJARÁ INDENIZAÇÃO DO AUTORIZADO PELO PODER EXECUTIVO.
§ 3.º SERÁ CONCEDIDA SOMENTE 1 (UMA) AUTORIZAÇÃO, CONCOMITANTEMENTE, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE PREVISTAS NESTA LEI.
§ 4.º NA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE CONSIDERADO EFETIVO OU DE PONTO MÓVEL, DEVERÁ SER RESPEITADA A DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO OU DE PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES SIMILARES.
I – COMÉRCIO AMBULANTE CATEGORIA DE PORTE 1(UM): DISTÂNCIA MÍNIMA 50 METROS
II – COMÉRCIO AMBULANTE CATEGORIA DE PORTE 2(DOIS): DISTÂNCIA MÍNIMA 150 METROS
III – COMÉRCIO AMBULANTE CATEGORIA DE PORTE 3(TRÊS): DISTÂNCIA MÍNIMA 300 METROS
IV – COMÉRCIO AMBULANTE CATEGORIA DE PORTE 4(QUATRO): DISTÂNCIA MÍNIMA 600 METROS
§ 5.º A DISTÂNCIA PREVISTA NO § 4.º DESTE ARTIGO PODERÁ SER DESCONSIDERADA, A CRITÉRIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA LOCAIS EM QUE SE REALIZEM EVENTOS ESPECIAIS.
ART. 9º - PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DE COMÉRCIO EM PONTO MÓVEL POR MEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU REBOQUES, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, POR MEIO DE VISTORIA:
I – OS VEÍCULOS AUTOMOTORES DEVERÃO SER LICENCIADOS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE
II – QUANDO ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE ENVOLVA ALIMENTOS, ESTE DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS LEGISLAÇÕES; PARÁGRAFO ÚNICO - PARA A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O “CAPUT” DESTE ARTIGO, OS VEÍCULOS DEVERÃO POSSUIR O ALVARÁ DE LICENÇA DO MUNICÍPIO, E OS VEÍCULOS ESPECIAIS QUE PRODUZAM CALOR E/OU FRIO, DEVERÃO POSSUIR AUTORIZAÇÃO DO DETRAN.
ART.10 - PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO, DO COMÉRCIO AMBULANTE EFETIVO, O REQUERENTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE CONFORME O PORTE ESTABELECIDO PELO ART. 3º DESTA LEI, E QUANTO COUBER, A TAXA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL. O ALVARÁ DEVERÁ ESTAR FIXADO EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR.
PARÁGRAFO ÚNICO – O ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO CONTERÁ OS SEGUINTES ELEMENTOS:
I – NOME DO AUTORIZADO OU RAZÃO SOCIAL;
II – CPF OU CNPJ;
III – ENDEREÇO DO LOCAL AUTORIZADO (QUANDO VEÍCULOS);
IV – RAMO DE ATIVIDADE;
V – DATA DA EMISSÃO DO ALVARÁ;
VI – VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO;
VII – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
ART. 11 - PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO, DO COMÉRCIO AMBULANTE EVENTUAL, O REQUERENTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DIÁRIA DE COMERCIALIZAÇÃO ATIVIDADE CONFORME O PORTE ESTABELECIDO PELO ART. 3º DESTA LEI. A LICENÇA DIÁRIA DE COMERCIALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DEVERÁ SER FIXADO EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR.
PARÁGRAFO ÚNICO – O ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO CONTERÁ OS SEGUINTES ELEMENTOS:
I – NOME DO AUTORIZADO OU RAZÃO SOCIAL;
II – CPF OU CNPJ;
III – ENDEREÇO DO LOCAL AUTORIZADO (QUANDO VEÍCULOS);
IV – RAMO DE ATIVIDADE;
V – DATA DA EMISSÃO DO ALVARÁ;
VI – VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO;
VII – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
ART. 12 - SERÁ CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE DE TODAS E QUAISQUER MODALIDADES QUE ENVOLVAM ALIMENTAÇÃO, DESDE QUE, APROVADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O RISCO E VIABILIDADE DA ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA.
ART. 13 - O ALVARÁ EXPEDIDO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL TERÁ VALIDADE MÁXIMA DE12 (DOZE)MESES, A CONTAR DA SUA CONCESSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA A RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VISA), SERÃO EXIGIDOS:
I – COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (VISA);
II – A VISTORIA DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE;
III – OS DOCUMENTOS POR RAMO DE ATIVIDADE, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 14 - A AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE SERÁ INTRANSFERÍVEL A TERCEIROS.
ART. 15 - EM CASO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO DEVERÁ SOLICITAR POR MEIO DE PROTOCOLO JUNTO AS REPARTIÇÕES EM QUE POSSUÍ ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, A RESPECTIVA BAIXA.
PARÁGRAFO ÚNICO – ENQUANTO NÃO EFETUAR O PEDIDO DA BAIXA, O MESMO CONTINUARÁ RESPONSÁVEL PELAS IRREGULARIDADES QUE SE VERIFIQUEM EM SEU ESTABELECIMENTO, A PESSOA OU EMPRESA EM NOME DA QUAL ESTEJA LICENCIADO.
ART. 16 - A ATIVIDADE AUTORIZADA DEVERÁ SER EXERCIDA PELO TITULAR QUE ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS A FINS DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SERÃO EXPEDIDAS NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE, SENDO EXTINTO O PONTO COM A DESISTÊNCIA E/OU ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DO PERMISSIONÁRIO.
ART. 17 - PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, O AMBULANTE DEVERÁ:
I – PORTAR O ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO;
II – A EMISSÃO DE NOTA FISCAL É FACULTATIVA AO CONSUMIDOR FINAL EXCETO SE FOR SOLICITADA PELO CONSUMIDOR.
III – MANTER, EM LUGAR VISÍVEL, A LICENÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS E O ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL(VISA);
IV – COMERCIALIZAR OS PRODUTOS E PRESTAR OS SERVIÇOS AUTORIZADOS;
V – ABSTER-SE DE PRATICAR AS CONDUTAS VEDADAS POR ESTA LEI E POR SEU REGULAMENTO;
VI – MANTER LIMPO O LOCAL DE TRABALHO E SEU ENTORNO;
VII – INSTALAR COLETORES DE LIXO, CONFORME O ESTABELECIDO EM REGULAMENTAÇÃO;
VIII – TRATAR O PÚBLICO COM URBANIDADE;
IX – CONSERVAR A HIGIENE E A BOA APARÊNCIA DAS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES;
X – QUANDO A ATIVIDADE FOR EXERCIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RELATIVAMENTE AO ESTACIONAMENTO:
A) OBEDECER ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;
B) EVITAR PREJUÍZO E TRANSTORNO AO TRÂNSITO;
C) UTILIZAR EQUIPAMENTO DE SINALIZAÇÃO DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO;
ART. 18 - FICA PROIBIDO AO COMERCIO AMBULANTE:
I - EXPOR MERCADORIAS NO PASSEIO NO PÚBLICO, E/OU ESTACIONAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO;
II – IMPEDIR OU DIFICULTAR O TRÂNSITO DE PEDESTRES E VEÍCULOS NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS;
III – APREGOAR MERCADORIAS EM VOZ ALTA OU MOLESTAR TRANSEUNTES COM O OFERECIMENTO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS;
IV – VENDER, EXPOR OU TER EM DEPÓSITO MERCADORIAS QUE NÃO PERTENÇAM AO RAMO DE ATIVIDADE AUTORIZADO;
V – VENDER, TRANSFERIR, CEDER, EMPRESTAR OU ALUGAR SEU LOCAL DE COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
VI – AO COMERCIO AMBULANTE CLASSIFICADO COMO EFETIVO E OU EVENTUAL, TRABALHAR FORA DOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS PARA A ATIVIDADE AUTORIZADA.
VII – PROVISIONAR OS VEÍCULOS OU EQUIPAMENTOS AUTORIZADOS FORA DOS HORÁRIOS FIXADOS PELO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE PARA ESTA FINALIDADE;
VIII – UTILIZAR VEÍCULOS OU EQUIPAMENTOS:
A) - QUE NÃO ESTEJAM DE ACORDO COM OS MODELOS APROVADOS OU PADRONIZADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, SENDO VEDADO ALTERÁ-LOS;
B) - SEM A DEVIDA APROVAÇÃO E VISTORIA DO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE;
IX – VENDER SEUS PRODUTOS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
ART. 23 - O NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ AO COMERCIANTE DA VENDA AMBULANTE ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO;
II – MULTA (VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL);
III – CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, APREENSÃO DE MERCADORIAS, DE EQUIPAMENTOS, OU DE AMBOS, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI.
§ 1.º QUANDO O INFRATOR PRATICAR, SIMULTANEAMENTE, DUAS OU MAIS INFRAÇÕES, SER-LHE-ÃO APLICADAS, CUMULATIVAMENTE, AS PENALIDADES A ELAS COMINADAS.
§ 2.º O COMÉRCIO DE ALIMENTOS FICA SUJEITO AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA,
LEI FEDERAL N.º 6437/77, ONDE SEGUIRÁ OS TRAMITES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO.
ART. 24 - FICA SUJEITO À MULTA, INTERDIÇÃO CAUTELAR OU DEFINITIVA, À APREENSÃO OU PERDA DAS MERCADORIAS, INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS, E EQUIPAMENTO, OU DE AMBOS, O COMERCIANTE AMBULANTE QUE:
I – NÃO COMPROVAR PROCEDÊNCIA DE SUA MERCADORIA;
II – NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE;
III – ESTEJA COM SUA AUTORIZAÇÃO VENCIDA;
IV – NÃO ESTEJA PORTANDO O SEU ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO E A TAXA DIÁRIA COMERCIALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR.
V – MERCADORIAS PERECÍVEIS SERÃO INUTILIZADAS EM 48 HORAS PELO ÓRGÃO QUE REALIZOU A APREENSÃO;
VI - MERCADORIAS NÃO PERECÍVEIS, QUE NÃO FOREM RETIRADAS MEDIANTE O PAGAMENTO DE MULTA, NO
PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, SERÃO DOADAS A ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.
§ 1.º APLICADA A MULTA, CONTINUA O INFRATOR OBRIGADO À EXIGÊNCIA QUE A DETERMINOU.
§ 2.º FICA PROIBIDO A DOAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS, QUANDO ESTES FOREM ALIMENTOS.
ART. 25 - O NOTIFICADO PELAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI E EM SUA REGULAMENTAÇÃO TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO, PARA APRESENTAR DEFESA.
ART. 26 - AO AUTORIZADO PUNIDO COM CASSAÇÃO FICA FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO.
ART. 27 - APLICAM-SE AO COMÉRCIO AMBULANTE, NO QUE COUBEREM, AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO AOS CASOS OMISSOS NESTA LEI A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL.
ART. 28 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 29 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.