DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
O Projeto de Lei ora apresentado está alicerçado em dois princípios constitucionais primordiais para Administração Pública: moralidade e impessoalidade. A proposição tem por finalidade evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visam a sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, esta Proposição coíbe o mau uso da verba pública, permitindo a inauguração somente de obras completas, que realmente possam ser imediatamente usufruídas pela sociedade. O Projeto, portanto, inova a legislação municipal para garantir que as obras públicas sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas em razão de calendário eleitoral ou de algum outro interesse além do público e assim atendam as necessidades reais da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2021 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º - FICAM PROIBIDAS, NO MUNICÍPIO, A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I - OBRAS PÚBLICAS: HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, ESCOLAS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PRAÇAS, PARQUES, BIBLIOTECAS, E QUALQUER OBRA NOVA, DE REFORMA, DE AMPLIAÇÃO OU DE APARELHAMENTO, DESDE QUE EXECUTADA OU ADQUIRIDA, TOTAL OU PARCIALMENTE, COM DINHEIRO PÚBLICO;
II - OBRAS PÚBLICAS INACABADAS: AQUELAS QUE NÃO ESTEJAM APTAS AO IMEDIATO FUNCIONAMENTO POR NÃO PREENCHEREM TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E/OU DA UNIÃO, TAIS COMO FALTA DE AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS OU ALVARÁS
III - OBRAS PÚBLICAS QUE NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM: OBRAS QUE, EMBORA COMPLETAS, EXISTA ALGUM FATOR QUE IMPEÇA A SUA ENTREGA OU O SEU USO PELA POPULAÇÃO, TAIS COMO FALTA DE SERVIDORES HABILITADOS PARA ATUAREM NA RESPECTIVA ÁREA, DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E EQUIPAMENTOS AFINS.
ART. 2º - AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS FICA PROIBIDO REALIZAR QUALQUER ATO PARA DIVULGAÇÃO, INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS CUSTEADAS, AINDA QUE EM PARTE, COM RECURSOS PÚBLICOS, QUE ESTEJAM INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
ART. 3º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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