Ementa

OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTOESCOLAS), SEDIADOS NO MUNICÍPIO, A ADAPTAREM NO MÍNIMO UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição visa assegurar às pessoas com deficiência, o direito de frequentarem os Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas) para que possam ter acesso às aulas de direção após a aprovação prévia dos demais procedimentos exigidos em Lei para aquisição da CNH - Carteira Nacional de Habilitação. A ausência de veículos adaptados ocasiona inúmeros prejuízos às pessoas com deficiência física, que se vêm impedidas de frequentar os Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas) e com isso têm o cerceamento da liberdade de ir e vir e até mesmo têm diminuídas as possibilidades de crescimento profissional em face da exigência da CNH - Carteira Nacional de Habilitação para alguns cargos e atividades profissionais.
Sendo assim, a possibilidade de associação das empresas de pequeno porte não onera em demasia, ao contrário, amplia sua possibilidade de captar novos clientes, o que irá resultar em ganhos financeiros no curto espaço de tempo.
A ideia e amenizar as dificuldades que os portadores de deficiência , já que os mesmos são obrigados a se deslocarem para outros municípios . o Art.24 da constituição Federal, nos dá a ideia que temos o dever moral e a permissão constitucional para por meio de Lei reduzir as dificuldades enfrentadas pelos deficientes.
Considerando que a exposição de motivos acima relatada justifica a aprovação do presente projeto, solicito o apoio dos
nobres vereadores para o acolhimento desta proposição.