Resumo
OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTOESCOLAS), SEDIADOS NO MUNICÍPIO, A ADAPTAREM NO MÍNIMO UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1º FICAM OBRIGADOS OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTOESCOLAS), SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A DISPONIBILIZAREM EM NO MÍNIMO UM VEÍCULO ADAPTADO PARA UTILIZAÇÃO DE SEUS ALUNOS DEFICIENTES FÍSICOS.
§ 1º OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTOESCOLAS) PARA CUMPRIR O PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÃO ASSOCIAR-SE ENTRE SI, RESPEITANDO A PROPORÇÃO DE UM VEÍCULO APROPRIADO PARA CADA.
§ 2º O VEÍCULO UTILIZADO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DEVERÁ USAR AS SINALIZAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
ART. 2º FICA CONCEDIDO O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTOESCOLAS) ATENDEREM AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI.
ART.3°ESTABELECE, AINDA, A OBRIGATORIEDADE DA AULA PRÁTICA NO PERÍODO NOTURNO DE NO MÍNIMO 30%(TRINTA POR CENTO) DA CARGA HORARIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS EMPRESAS QUE DESCUMPRIREM ESTA LEI ESTARÃO SUJEITAS ÀS SEGUINTES PENALIDADES.
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) NA PRIMEIRA REINCIDÊNCIA; E
III - SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NA SEGUNDA REINCIDÊNCIA.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.