DISPÕE SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
As cobranças estimadas geralmente funcionam com base nas contas passadas do cliente. A empresa analisa o consumo do mesmo mês, só que do ano anterior e cobra com essa base. Esse cálculo é indevido, pois o cliente pode ter abaixado ou aumentado seu consumo com o decorrer dos meses, logo a cobrança é errônea. De acordo com o Art. 1º da lei, as concessionárias ficam impedidas de realizarem estimativas de contas através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis. Os cálculos de cobrança devem ser feitos através dos aparelhos medidores, referentes ao mês que o cliente irá pagar. Exemplificando, o cliente não pode pagar uma conta de março de 2019, que foi calculada com base em março de 2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2021 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS NO ÂMBITO MUNICIPAL FICAM IMPEDIDAS DE REALIZAREM ESTIMATIVAS DE CONTAS ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO DE ÁREAS E CÔMODOS NOS IMÓVEIS DOS CONSUMIDORES, SEJA QUAL FOR O TIPO DA UNIDADE CONSUMIDORA.
ART. 2º AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS SOMENTE PODERÃO EFETUAR CÁLCULOS PARA FINS DE CONTAS AOS CONSUMIDORES ATRAVÉS DA LEITURA DOS APARELHOS MEDIDORES, SEJAM ELES DE AFERIÇÃO, HIDRÔMETRO E/OU RELÓGIOS OU SIMILARES, DEVIDAMENTE AFERIDOS PELOS ÓRGÃOS DE METROLOGIA.
ART. 3º NOS CASOS DE AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO APARELHO MEDIDOR, OS VALORES DESTES EQUIPAMENTOS SERÃO COBRADOS DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES POR ÚNICA VEZ CONFORME TABELA DIVULGADA PELA AGÊNCIA REGULADORA UMA ÚNICA VEZ.
ART. 4º A TROCA E O CONSERTO DE HIDRÔMETROS E/OU RELÓGIOS, SERÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA E LUZ, NÃO RECAINDO AO CONSUMIDOR QUAISQUER ÔNUS PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS.
ART. 5º FICAM PROIBIDAS QUAISQUER TIPOS DE COBRANÇAS RETROATIVAS, DESDE QUE NÃO SE COMPROVEM IRREGULARIDADES CAUSADAS PELO CONSUMIDOR, DECORRENTES DE ADULTERAÇÃO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, SENDO PARA TANTO DEVIDAMENTE ATESTADO POR PERITO IDÔNEO E IMPARCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASOS DE PROBLEMAS NOS APARELHOS MEDIDORES INFORMADOS PELO CONSUMIDOR ÀS CONCESSIONÁRIAS E NÃO SENDO ELE O RESPONSÁVEL PELO DEFEITO/ERRO, FICA PROIBIDA QUALQUER COBRANÇA DE VALORES.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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