Ementa

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

O presente projeto tem como principal finalidade garantir a acessibilidade às crianças com necessidades especiais e mobilidade reduzida, aos brinquedos e espaços recreativos infantis, permitindo que possam usufruir do direito social do lazer.



A inclusão social é essencial para o desenvolvimento de nossa sociedade, e consiste no conjunto de atividades que assegura a participação democrática de todos, inclusive aos benefícios da vida em sociedade. O presente projeto visa oferecer às crianças já referidas acima, a oportunidade de usufruírem da utilização de equipamentos e brinquedos em espaços públicos.

A Lei Federal nº 7.853/1989 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm), que dispõe sobre as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiências, e sua efetiva integração social, prevê em seu art. 2º que “Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.” Importante destacar que a Lei nº 13.146/2015 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê em seu art. 1º que referida Lei visa assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Também, a Lei Federal nº 13.443/2017 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2017/lei/L13443.htm), obriga os locais públicos a adaptarem, no mínimo 5% (cinco por cento), os brinquedos oferecidos, contemplando assim todas as crianças, independentemente da sua condição física.

Os parques infantis e “playgrouds” devem também ser utilizados por crianças com mobilidade reduzida e necessidades especiais, viabilizando o desenvolvimento da coordenação psicomotora e a socialização, , além de propiciar a garantia do direito ao lazer. Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto.