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ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS
DO MUNICÍPIO , COM O OBJETIVO DE CAPTAR DOAÇÕES DE RAÇÕES E
UTENSÍLIOS E PROMOVER SUA DISTRIBUIÇÃO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE ENTIDADES
PREVIAMENTE CADASTRADAS – ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) E
PROTETORES INDEPENDENTES E ÀS PESSOAS E/OU FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
DEVIDAMENTE CADASTRADAS EM ALGUM PROJETO SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL, QUE
POSSUEM ANIMAIS, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA A SAÚDE ANIMAL.
ART. 2° - CABERÁ AO MUNICÍPIO , ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS
COMPETENTES, ORGANIZAR E ESTRUTURAR O BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA
ANIMAIS FORNECENDO O APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL, DETERMINANDO
OS CRITÉRIOS DE COLETA, DE DISTRIBUIÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO A SER EXERCIDA, BEM COMO
O CREDENCIAMENTO E O ACOMPANHAMENTO DAS ENTIDADES E/OU FAMÍLIAS
BENEFICIÁRIAS, DEVIDAMENTE CADASTRADAS.
ART. 3° - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS E UTENSÍLIOS DOADOS E
COLETADOS PELO BANCO DE RAÇÃO.
ART. 4° - SÃO FINALIDADES DO BANCO DE RAÇÃO DO MUNICÍPIO :
I - PROCEDER À COLETA, RECONDICIONAMENTO E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS E
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PERECÍVEIS OU NÃO, DESDE QUE EM CONDIÇÕES DE CONSUMO,
E DOS UTENSÍLIOS PROVENIENTES DE:
A) DOAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LIGADOS À PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO, NO ATACADO OU NO VAREJO, DE PRODUTOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
DESTINADOS AOS PETS;
B) DOAÇÕES DAS APREENSÕES POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL
OU FEDERAL, RESGUARDADA A APLICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS;
C) DOAÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO;
D) EFETUAR A DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS E UTENSÍLIOS ARRECADADOS PARA AS
ENTIDADES E/OU FAMÍLIAS.
II - AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS DEVERÃO
INFORMAR QUINZENALMENTE O NÚMERO DE ANIMAIS ATENDIDOS COM AS DOAÇÕES DO
PROGRAMA;
III - OS UTENSÍLIOS MENCIONADOS , COMPREENDE MÓVEIS, ROUPAS,
REMÉDIOS, COLEIRAS, GUIAS, CASINHAS, BOLSA DE TRANSPORTE, BRINQUEDOS E
UTENSÍLIOS DIVERSOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - EXCETUADOS OS CUSTOS INDIRETOS DECORRENTES DA ESTRUTURA
FUNCIONAL, INCLUÍDOS O TRANSPORTE E DEMAIS ATIVIDADES DECORRENTES DAS
FINALIDADES DESCRITAS NESTE ARTIGO, A ARRECADAÇÃO DOS PRODUTOS E GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS FAR-SE-Á SEM ÔNUS PARA O PODER MUNICIPAL.
ART. 5° - DAS EQUIPES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO DAS DE PLANTÃO
DESTINADAS ÀS FINALIDADES DESTA LEI, PARTICIPARÁ, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PELO
MENOS UM PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO A AFERIR E ATESTAR ESTAREM OS
PRODUTOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA O CONSUMO.
ART. 6° - PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A
FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS.
ART. 7° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O PRESENTE PROGRAMA NO PRAZO DE
180 (CENTO E OITENTA) DIAS DANDO-LHE EFICÁCIA E APLICABILIDADE, EM ESPECIAL NO
QUE TANGE À CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES
RESPONSÁVEIS PELA SUA COORDENAÇÃO.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 9° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.