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ART. 1º. FICA CRIADO O PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR, DESTINADO A
PROPORCIONAR À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, REFEIÇÃO DIÁRIA A
PREÇO MÓDICO E COM QUALIDADE, QUE OBEDECERÁ AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E SERÁ
ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.
ART. 2º. O VALOR, A QUANTIDADE, O HORÁRIO E O CADASTRAMENTO DOS
BENEFICIÁRIOS, BEM COMO OS DEMAIS CRITÉRIOS, SERÃO OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO
POR ATO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º. COMPETE AO PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR:
I. FORNECER REFEIÇÕES PRONTAS E SAUDÁVEIS, SEM QUALQUER OBTENÇÃO DE
LUCRO;
II. OFERECER AOS USUÁRIOS SERVIÇOS E INFORMAÇÕES RELEVANTES QUANTO À
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;
III. ELEVAR A QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO, GARANTINDO A
VARIEDADE DOS CARDÁPIOS COM EQUILÍBRIO ENTRE OS NUTRIENTES NA MESMA REFEIÇÃO;
IV. PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR, VOLTADAS À SEGURANÇA
NUTRICIONAL, PROMOVENDO A CULTURA GASTRONÔMICA, O COMBATE AO DESPERDÍCIO E
A PROMOÇÃO À SAÚDE;
V. GERAR NOVAS PRÁTICAS E HÁBITOS ALIMENTARES SAUDÁVEIS, INCENTIVANDO
A UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS REGIONAIS;
VI. PROMOVER O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA POR MEIO DA OFERTA DE
REFEIÇÕES EM AMBIENTES LIMPOS, CONFORTÁVEIS, FAVORECENDO A DIGNIDADE E A
CONVIVÊNCIA ENTRE OS USUÁRIOS;
VII. ESTIMULAR O TRATAMENTO BIOLÓGICO DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS E A CRIAÇÃO
DE HORTAS.
ART. 4º. A EQUIPE DE PROFISSIONAIS NECESSÁRIA PARA O FUNCIONAMENTO DO
RESTAURANTE POPULAR SERÁ COMPOSTA ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º. PARA EFEITO DE FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE POPULAR, O PODER
EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, BEM
COMO TERCEIRIZAR O SERVIÇO, SE ENTENDER NECESSÁRIO.
ART. 6º. CONSTITUIRÃO RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI:
I. AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS;
II. AS DOAÇÕES, SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, E PARTICIPAÇÕES DO MUNICÍPIO
EM CONVÊNIOS E CONTRATOS RELACIONADOS COM A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III. OS RECURSOS ARRECADADOS E O RESULTADO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DO
RESTAURANTE POPULAR.
IV. REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRITÉRIO DO
PREFEITO MUNICIPAL;
V. REPASSE DE RECURSOS OBTIDOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
COM EMPRESAS PRIVADAS;
VI. RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DIRETA DOS BENEFICIÁRIOS;
VII. OUTROS RECURSOS EVENTUAIS.
ART. 7º. OS VALORES COBRADOS PELO RESTAURANTE POPULAR SERÃO
DEPOSITADOS EM CONTA ESPECÍFICA E PARA ISSO FICA O PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL.
ART. 8º. PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES NA PRESENTE LEI, FICA O
PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
ART. 9º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.