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ART. 1º FICA EXTINTA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS, PREVISTA NO ARTIGO 4º, XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 18 DE JULHO DE 2019.
ART. 2º FICA CRIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELA-ÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEPLAG. O ÓRGÃO TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - PRESTAR ASSESSORIA AO PREFEITO EM MATÉRIA DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PREFEITURA;
II - PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA NO QUE TANGE À GESTÃO DE PESSOAL E DAS DESPESAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL PARA SUA PASTA;
III - PROMOVER A ELABORAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DE DIAGNÓSTICOS, PROJETOS E ESTUDOS VOLTADOS PARA O PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO;
IV - PROMOVER O CADASTRAMENTO DAS FONTES DE RECURSOS PARA O PLENO FUNCIONAMENTO E DESENVOL-VIMENTO DO MUNICÍPIO E A PREPARAÇÃO DE PROJETOS PARA A CAPTAÇÃO DOS RECURSOS;
V - VERIFICAR A VIABILIDADE TÉCNICA DOS PROJETOS A SEREM EXECUTADOS E SUA CONVENIÊNCIA E UTILIDADE PARA O INTERESSE PÚBLICO;
VI - BUSCAR A VIABILIZAÇÃO DE NOVAS FONTES DE RECURSOS PARA OS PLANOS DE GOVERNO;VII - COORDENAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS DECORRENTES DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS;
VIII - ESTUDAR E PROPOR O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CONFORME PLANO PLURIANUAL;
IX - ACOMPANHAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO;
X - ELABORAR, EM COORDENAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA PREFEITURA, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E O PLANO PLURIANUAL, DE ACORDO COM AS POLÍTICAS ESTABELECIDAS PELO GOVERNO MUNICIPAL;
XI - ACOMPANHAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO PARA O MUNICÍPIO;
XII - MANTER DISPONÍVEIS E ATUALIZADOS OS DADOS DE RESPONSABILIDADE DE SUA UNIDADE ADMI-NISTRATIVA JUNTO AO SITE DA MUNICIPALIDADE REFERENTE À TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL;
XIII - ESTABELECER AS CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA RECEITA E DA DESPESA E RESPECTIVAS FON-TES DE RECURSOS;
XIV - ACOMPANHAR E AVALIAR O ANDAMENTO DA DESPESA PÚBLICA E DE SUAS FONTES DE FINANCIA-MENTO E DESENVOLVER E PARTICIPAR DE ESTUDOS ECONÔMICO-FISCAIS VOLTADOS AO APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS;
XV - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:
I - GESTOR MUNICIPAL DE CONVÊNIOS;
II - ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE;
III - ASSESSORIAS ESPECIAIS; E
IV - ASSESSORIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:
I - SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO;
II - COORDENADORIA GERAL DE COMUNICAÇÕES;
III - CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO;
IV - OUVIDORIA;
V - ASSESSORIAS ESPECIAIS; E
VI - ASSESSORIAS.”
ART. 4º A LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 18 DE JULHO DE 2019, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
§ 1º OS §§ 1º E 2º DO ART. 22 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 22 …
§ 1º PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA TÉCNICA INDISPENSÁVEL, É NECESSÁRIO TER FORMAÇÃO SUPERIOR OU SER SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO E ESTÁVEL COM NOTÓRIO CONHECIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, EM TODOS OS CASOS, COM COMPROVADA REPUTAÇÃO ILIBADA.
§ 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CON-TARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:
I - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;
II - CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;
III - ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE;
IV - TESOURARIA GERAL;
V - ASSESSORIAS ESPECIAIS;
VI - ASSESSORIAS.”
§ 2º O § 1º DO ART. 33 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 33 …
§ 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SAÚDE;
II - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO BÁSICA;
III - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:
I - SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO;
II - COORDENADORIA GERAL DE COMUNICAÇÕES;
III - CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO;
IV - OUVIDORIA;
V - ASSESSORIAS ESPECIAIS; E
VI - ASSESSORIAS.”
ART. 4º A LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 18 DE JULHO DE 2019, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
§ 1º OS §§ 1º E 2º DO ART. 22 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 22 …
§ 1º PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA TÉCNICA INDISPENSÁVEL, É NECESSÁRIO TER FORMAÇÃO SUPERIOR OU SER SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO E ESTÁVEL COM NOTÓRIO CONHECIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, EM TODOS OS CASOS, COM COMPROVADA REPUTAÇÃO ILIBADA.
§ 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CON-TARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:
I - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;
II - CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;
III - ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE;
IV - TESOURARIA GERAL;
V - ASSESSORIAS ESPECIAIS;
VI - ASSESSORIAS.”
§ 2º O § 1º DO ART. 33 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 33 …
§ 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SAÚDE;
II - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO BÁSICA;
III - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;DAS SECRETARIASART. 3º A LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 10 DE MARÇO DE 2020, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
§ 1º O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 10 DE MARÇO DE 2020, QUE ALTEROU O ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 18 DE JULHO DE 2019, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 17 …
PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:
I - SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO;
II - COORDENADORIA GERAL DE COMUNICAÇÕES;
III - CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO;
IV - OUVIDORIA;
V - ASSESSORIAS ESPECIAIS; E
VI - ASSESSORIAS.”
ART. 4º A LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 18 DE JULHO DE 2019, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
§ 1º OS §§ 1º E 2º DO ART. 22 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 22 …
§ 1º PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA TÉCNICA INDISPENSÁVEL, É NECESSÁRIO TER FORMAÇÃO SUPERIOR OU SER SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO E ESTÁVEL COM NOTÓRIO CONHECIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, EM TODOS OS CASOS, COM COMPROVADA REPUTAÇÃO ILIBADA.
§ 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CON-TARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:
I - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;
II - CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;
III - ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE;
IV - TESOURARIA GERAL;
V - ASSESSORIAS ESPECIAIS;
VI - ASSESSORIAS.”
§ 2º O § 1º DO ART. 33 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 33 …
§ 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SAÚDE;
II - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO BÁSICA;
III - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
IV - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
V - COORDENADORIA GERAL DE ATENÇÃO BÁSICA;
VI - COORDENADORIA GERAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
VII - TESOURARIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
VIII - ASSESSORIAS ESPECIAIS; E
IX - ASSESSORIAS.”
§ 3º OS §§ 1º E 2º DO ART. 37 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 37 …
§ 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, PARA DE-SEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:
I - SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS;
II - ASSESSORIAS ESPECIAIS; E
III - ASSESSORIAS.
§ 2º FICAM VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HU-MANOS:
I - OS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS);
II - O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS);
III - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS;
IV - O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI;
V - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA;
VI - O CONSELHO TUTELAR;
VII - O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS; E
VIII - O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA”
§ 4º O § 3º DO ART. 39 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 39 …
§ 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:
I - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA;
II - GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
III - CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
IV - OUVIDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
V - COORDENADORIA GERAL DA DEFESA CIVIL;
VI - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA;
VII - COORDENADORIA GERAL DA FROTA DE VIATURAS OFICIAIS;
VIII - ASSESSORIAS ESPECIAIS; E
IX - ASSESSORIAS.”
§ 5º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 44 …
PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO, PARA DESEM-PENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:
I - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO;
II - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE URBANISMO;
III - ASSESSORIAS ESPECIAIS; E
V - ASSESSORIAS.”
ART. 5º FICAM ALTERADOS OS QUANTITATIVOS DOS CARGOS/FUNÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I E DA FG -9 – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL (ANEXO IV).
ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2021.
IV - ASSESSORIAS.”
§ 6º O § 1º DO ART. 48 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 48 …
§ 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:
I - SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TURISMO;
II - SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ESPORTES E LAZER;
III - SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE CULTURA;
IV - ASSESSORIAS ESPECIAIS; E
V - ASSESSORIAS.”
ART. 5º FICAM ALTERADOS OS QUANTITATIVOS DOS CARGOS/FUNÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I E DA FG -9 – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL (ANEXO IV).
ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2021.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-1
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
1
CC/FG-2
SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
1
CC/FG-2
ASSESSOR EXECUTIVO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON)
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
2
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL JURÍDICO
7
CC/FG-7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
1
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
2
CC/FG-9
ASSISTENTE JURÍDICO
5
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
1
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
1
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
2
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-1
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
1
CC/FG-2
SUBCONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
1
CC/FG-5
ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO II
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
3
CC/FG-6
ASSESSOR CONTÁBIL E FISCAL
1
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
1
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
2
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
1
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
1
CC/FG-2
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO
1
CC/FG-3
ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO I
5
CC/FG-3
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
1
CC/FG-4
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE DO PREFEITO
5
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL DE JORNALISMO
1
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL DE MARKETING
1
CC/FG-5
ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO II
5
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
8
CC/FG-6
ASSESSOR PARLAMENTAR
1
CC/FG-7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
6
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
12
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
10
CC/FG-9
OUVIDOR
3
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
10
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
1
CC/FG-2
CONTADOR GERAL DO MUNICÍPIO
1
CC/FG-3
TESOUREIRO GERAL DO MUNICÍPIO
1
CC/FG-4
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL FAZENDA
1
CC/FG-5
ASSESSOR CONTÁBIL E FISCAL DA CONTADORIA
1
CC/FG-6
ASSESSOR DE GESTÃO E CONTROLE
1
CC/FG-6
ASSESSOR DE CONTAS E CONSOLIDAÇÃO
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
6
CC/FG-7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
5
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
3
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
12
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
21
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
29
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1
CC/FG-3
ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO I
1
CC/FG-4
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
3
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI)
1
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
6
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
8
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
8
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
1
SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-2
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
1
CC/FG-3
ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO I
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
2
CC/FG-7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
1
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
3
FG-1
MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO
10
FG-2
MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1
CC/FG-4
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL FINANCEIRO
1
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRUTURA
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
10
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
4
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
6
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
16
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
1
CC/FG-2
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SAÚDE
1
CC/FG-2
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO BÁSICA
1
CC/FG-2
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1
CC/FG2
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
1
CC/FG-3
ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO I
1
CC/FG-3
ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO DA SAÚDE MENTAL
1
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL DE ATENÇÃO BÁSICA
1
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1
CC/FG-5
TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS)
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
6
CC/FG-7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
6
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
4
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
19
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
10
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
24
SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SAÚDE
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-2
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE SAÚDE
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
1
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
1
CC/FG-2
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
1
CC/FG-3
ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO I
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
5
CC/FG-6
ASSESSOR CONTÁBIL E FISCAL
1
CC/FG-7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
1
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
1
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
8
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
10
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
1
CC/FG-3
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
1
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL DA FROTA DE VIATURAS OFICIAIS
1
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL DA DEFESA CIVIL
1
CC/FG-4
COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
4
CC/FG-6
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA
1
CC/FG-6
SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
1
CC/FG-6
CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
1
CC/FG-6
OUVIDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
1
CC/FG-7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
1
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO
1
CC/FG-4
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
2
CC/FG-7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
1
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
2
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
11
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
5
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
TRABALHO E PESCA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TRABALHO E PESCA
1
CC/FG-3
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TRABALHO E PESCA
1
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL DE ATIVIDADES DE PESCA
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
2
CC/FG-7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
1
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
1
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
4
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
4
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO
1
CC/FG-4
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
6
CC/FG-6
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE URBANISMO
1
CC/FG-7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
1
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
4
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
6
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
3
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1
CC/FG-3
ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO I
2
CC/FG-4
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
3
CC/FG-7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
1
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
3
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
15
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
8
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
17
SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-2
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1
CC/FG-6
COORDENADOR DE COLETA DE LIXO URBANO E HOSPITALAR
1
CC/FG-6
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
1
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
2
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1
CC/FG-3
GESTOR MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
1
CC/FG-3
ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
2
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
2
CC/FG-6
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE URBANISMO
1
CC/FG-7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
1
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
4
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
6
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
3
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1
CC/FG-3
ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO I
2
CC/FG-4
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
3
CC/FG-7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
1
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
3
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
15
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
8
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
17
SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-2
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1
CC/FG-6
COORDENADOR DE COLETA DE LIXO URBANO E HOSPITALAR
1
CC/FG-6
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
1
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
2
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1
CC/FG-3
GESTOR MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
1
CC/FG-3
ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
2
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1
CC/FG-3
ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO I
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
2
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
2
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
2
SECRETARIA MUNICPAL ADJUNTA DE TURISMO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-2
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE TURISMO
1
CC/FG-7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
1
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
2
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
1
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
4
SECRETARIA MUNICPAL ADJUNTA DE ESPORTES E LAZER
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-2
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE ESPORTES E LAZER
1
CC/FG-6
ASSESSSOR ESPECIAL
1
CC/FG-7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
2
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
3
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
2
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
1
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
1
SECRETARIA MUNICPAL ADJUNTA DE CULTURA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
CC/FG-2
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE CULTURA
1
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
3
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
2
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
4
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
6
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRATIFICADAS COM SALÁRIOS
CÓDIGO
CARGO
SALÁRIO
CC/FG-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
R$ 8.000,00
CC/FG-1
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
R$ 8.000,00
CC/FG-1
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
R$ 8.000,00
CC/FG-2
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO
R$ 6.300,00
CC/FG-2
SECRETÁRIO EXECUTIVO
R$ 6.300,00
CC/FG-2
SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
R$ 6.300,00
CC/FG-2
SUBCONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
R$ 6.300,00
CC/FG-2
ASSESSOR EXECUTIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON)
R$ 6.300,00
CC/FG-2
CONTADOR GERAL DO MUNICÍPIO
R$ 6.300,00
CC/FG-3
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
R$ 5.000,00
CC/FG-3
ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO I
R$ 5.000,00
CC/FG-3
ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
R$ 5.000,00
CC/FG-3
GESTOR MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
R$ 5.000,00
CC/FG-3
TESOUREIRO GERAL DO MUNICÍPIO
R$ 5.000,00
CC/FG-4
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
R$ 4.500,00
CC/FG-4
ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO
R$ 4.500,00
CC/FG-4
ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS
R$ 4.500,00
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL DE JORNALISMO
R$ 4.500,00
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL DE MARKETING
R$ 4.500,00
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL FINANCEIRO
R$ 4.500,00
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRUTURA
R$ 4.500,00
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL DE POLÍTICAS PEDAGÓGICAS
R$ 4.500,00
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL DA FROTA DE VIATURAS OFICIAIS
R$ 4.500,00
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL DA ATENÇÃO BÁSICA
R$ 4.500,00
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
R$ 4.500,00
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL DA DEFESA CIVIL
R$ 4.500,00
CC/FG-4
COORDENADOR GERAL DE ATIVIDADES DE PESCA
R$ 4.500,00
CC/FG-4
COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
R$ 4.500,00
CC/FG-5
ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO II
R$ 4.000,00
CC/FG-5
ASSESSOR CONTÁBIL E FISCAL DA CONTADORIA GERAL
R$ 4.000,00
CC/FG-5
TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS)
R$ 4.000,00
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL
R$ 3.150,00
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL JURÍDICO
R$ 3.150,00
CC/FG-6
ASSESSOR CONTÁBIL E FISCAL
R$ 3.150,00
CC/FG-6
ASSESSOR DE GESTÃO E CONTROLE
R$ 3.150,00
CC/FG-6
ASSESSOR DE CONTAS E CONSOLIDAÇÃO
R$ 3.150,00
CC/FG-6
ASSESSOR ESPECIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI)
R$ 3.150,00
CC/FG-6
ASSESSOR PARLAMENTAR
R$ 3.150,00
CC/FG-6
SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
R$ 3.150,00
CC/FG-6
CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
R$ 3.150,00
CC/FG-6
OUVIDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
R$ 3.150,00
CC/FG-6
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
R$ 3.150,00
CC/FG-6
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE PARQUES E JARDINS
R$ 3.150,00
CC/FG-6
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
R$ 3.150,00
CC/FG-6
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA
R$ 3.150,00
CC/FG-6
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE URBANISMO
R$ 3.150,00
CC/FG-7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
R$ 2.700,00
CC/FG-8
ASSESSOR TÉCNICO
R$ 2.250,00
CC/FG-9
ASSESSOR ADJUNTO
R$ 1.800,00
CC/FG-9
ASSISTENTE JURÍDICO
R$ 1.800,00
CC/FG-9
OUVIDOR
R$ 1.800,00
CC/FG-10
ASSESSOR FUNCIONAL
R$ 1.300,00
CC/FG-11
ASSESSOR INSTITUCIONAL
R$ 1.100,00