DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa fixar os subsídios mensais dos agentes políticos do município de São Pedro da Aldeia – Prefeito e Vice-Prefeito para o próximo mandato e dar outras providências.
Assim, visa atender ao princípio da anterioridade e ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal no artigo 33, XXIV.
É necessário deixar claro que a proposição não cria aumento de despesas públicas, pois não está concedendo aumento ao subsídio dos citados agentes políticos para a próxima legislatura e sim, atualizando a lei.
Em relação aos Secretários, a fixação de seus vencimentos também é de competência do Legislativo. No entanto, será efetuada em outra oportunidade. Sendo assim, trata-se de medida que visa garantir a dignidade dos subsídios dos agentes políticos, de acordo com Leis previamente estabelecidas, com a Lei Orgânica do Município e com a Constituição Federal.
Como se percebe, repita-se estão sendo mantidos os atuais subsídios, sem nenhum aumento, razão pela qual a presente proposta parece-nos adequada dada a crise econômica que vivem os Municípios, tempos de pandemia mundial e dado ao clamor popular que exige uma posição firme do Poder Legislativo Municipal.
Desta forma apresentamos este projeto de lei para que seja apreciado e aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2020 09:00:00 | ENVIADO À SECRETARIA | PARA PESQUISA | ||
| 22/12/2020 09:00:01 | PARECER | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 22/12/2020) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | |
| 28/12/2020 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | |
| 29/12/2020 09:00:03 | PROJETO SANCIONADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° - OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO SÃO FIXADOS NOS TERMOS DESTA LEI.
ART. 2° - O SUBSÍDIO BRUTO MENSAL DO PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024, FICA FIXADO NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).
ART. 3° - O SUBSÍDIO BRUTO MENSAL DO VICE-PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024, FICA FIXADO NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).
§1º – O VICE-PREFEITO, SOMENTE PERCEBERÁ O SUBSÍDIO FIXADO NO CAPUT, CASO EXERÇA ALÉM AS FUNÇÕES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS AO MESMO, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO QUE COUBER, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I – ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS;
II – ACOMPANHAR SERVIÇOS E OBRAS MUNICIPAIS;
III – REPRESENTAR O PREFEITO EM SOLENIDADE, QUANDO SOLICITADO;
IV – ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO JUNTO À CÂMARA DE VEREADORES;
V – ORGANIZAR OS SERVIÇOS INTERNOS DAS REPARTIÇÕES CRIADAS POR LEI, SEM EXCEDER AS VERBAS PARA TAL DESTINADAS;
VI – AUXILIAR O PREFEITO, SEMPRE QUE POR ELE CONVOCADO PARA MISSÕES ESPECIAIS.
§2º – O VICE-PREFEITO, CASO ASSUMA EVENTUAL CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU OUTRO CARGO EM COMISSÃO, PODERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO, OU PELO SUBSÍDIO FIXADO NESTA LEI.
ART. 4º – O SUBSTITUTO QUE, NA FORMA LEGAL, ASSUMIR A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, NOS IMPEDIMENTOS OU AUSÊNCIAS DO PREFEITO MUNICIPAL, FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO MESMO PREVISTO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DA SUBSTITUIÇÃO.
ART. 5º – OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 2º E 3º DESTA LEI, SERÃO REAJUSTADOS, POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE EM QUE FOR PROCEDIDA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DE QUE TRATA O INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDADA A CONCESSÃO DE QUALQUER PERCENTUAL DE AUMENTO REAL.
PARÁGRAFO ÚNICO – NO PRIMEIRO ANO DO MANDATO (2021) NÃO HAVERÁ QUALQUER REVISÃO NOS SUBSÍDIOS, FIXADOS NOS ARTS. 2º E 3º.
ART. 6º – AO ENSEJO DO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS, O PREFEITO MUNICIPAL E O VICE-PREFEITO PERCEBERÃO OS SEUS RESPECTIVOS SUBSÍDIOS DE FORMA INTEGRAL.
§1º – AS FÉRIAS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, CORRESPONDENTES AO ÚLTIMO ANO DO MANDATO, PODERÃO SER GOZADAS NO SEGUNDO SEMESTRE DESSE ANO, OU INDENIZADAS JUNTAMENTE QUANDO DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO SUBSÍDIO.
§2º – O VICE-PREFEITO SÓ TERÁ DIREITO A FÉRIAS, PROPORCIONALMENTE AO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS §1º DO ART. 3º E RESPETIVOS INCISOS.
§3º – O PREFEITO E O VICE-PREFEITO NÃO PODERÃO GOZAR FÉRIAS SIMULTANEAMENTE.
ART. 7º – EM LICENÇA POR MOTIVO DE SAÚDE O PREFEITO E O VICE-PREFEITO RECEBERÃO INTEGRALMENTE OS SEUS SUBSÍDIOS, DEVENDO O PODER PÚBLICO, SE NECESSÁRIO, NA FORMA DA LEI, FAZER A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A QUE TIVEREM DIREITO.
ART. 8º – AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO SUPORTADAS PELAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ART. 9º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS À PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021.
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