DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
De acordo com o artigo nº 141, §4º, alínea “e” da Resolução nº 280 de 12 de Julho de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo atos de economia interna da Câmara Municipal,
A Suplementação ora proposta tem por objeto o atendimento de compromissos inadiáveis desta Câmara Municipal, com recursos provenientes de anulação das dotações orçamentárias discriminadas no corpo deste Projeto de Decreto Legislativo.
Vale registrar que desde 09 de setembro de 2020, esta Casa Legislativa tem solicitado reiteradamente ao Poder Executivo a referida suplementação (ao todo foram 4 solcitações), contudo, o Município queda-se inerte, prejudicando o funcionamento da Casa Legislativa.
A falta de suplementação pode causar a paralização de serviços essenciais da Casa, bem como utilização dos veículos, falta de material de consumo básico (papelaria, limpeza, etc) e falta de pagamento aos fornecedores sob contrato com a CMSPA.
Por isso, solicitamos o apoio dos Nobres Edis desta Casa Legislativo para aprovação do presente Decreto Legislativo, a fim de que a presente proposta legislativa permita que seja feita a Suplementação em favor da Casa de Leis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/11/2020 09:00:00 | ENVIADO À SECRETARIA | PARA PESQUISA |
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
DECRETA:
ART. 1° FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), PARA DAR COBERTURAS ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES:
PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
01.031.002.1.202 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA
3390.30.99.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 4 R$ 10.000,00
3390.39.99.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5 R$ 35.000,00
01.031.001.2.103 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - CÂMARA
3390.35.99.00 OUTROS SERVIÇOS DE CONSULTORIAS 17 R$ 50.000,00
3390.39.99.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 19 - R$ 125.000,00
3390.30.99.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 14 - R$ 80.000,00
01.031.001.2.101 MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - CÂMARA
3190.94.9900 OUTRAS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 10 R$ 30.000,00
28.843.021.001 DÍVIDA PÚBLICA E ENCARGOS - CÂMARA
3290.21.01.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 22 R$ 100.000,00
3290.22.01.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 23 R$ 20.000,00
4690.71.01.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 24 R$ 20.000,00
SOMA R$ 235.000,00 R$ 235.000,00
ART. 2° PARA DAR COBERTURA AO CRÉDITO ABERTO PELO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO UTILIZADOS OS RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES CONFORME TABELA PREVISTA NO ARTIGO 1°.
ART. 3° ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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